O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, declara:

Ratificados os Convênios nºs ICMS 90 a 109, 111 a 121 e 123 a 127/94, celebrados na 75ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 1994, e publicados no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 1994.

CONVÊNIO ICMS nº 90/94 - Exclui a rutina da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS nº 15/91, de 25.04.1991.

CONVÊNIO ICMS nº 91/94 - Exclui a quercetina da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS nº 15/91, de 25.04.1991.

CONVÊNIO ICMS nº 92/94 - Exclui a resina de jalapa da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS nº 15/91, 25.04.1991.

CONVÊNIO ICMS nº 93/94 - Exclui a rhamnose da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS nº 15/91, de 25.04.1991.

CONVÊNIO ICMS nº 94/94 - Dá nova redação à cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 27/90, de 13.09.1990, que dispõe sobre isenção do ICMS nas importações sob o regime de drawback e dá outras providências (com retificação publicada no DOU de 14.10.1994);

CONVÊNIO ICMS nº 95/94 - Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS às operações relacionadas com a execução das obras da Unidade de Transmissão de Energia - UTE - Rio Branco e Rio Acre, realizadas pela ELETRONORTE, e dá outras providências (com retificação publicada no DOU de 14.10.1994);

CONVÊNIO ICMS nº 96/94 - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 55/93, de 10.09.1993, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, para máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo.

CONVÊNIO ICMS nº 97/94 - Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir créditos tributários decorrentes de importações efetuadas pelo Instituto Ludwig de Pesquisa sobre o Câncer.

CONVÊNIO ICMS nº 98/94 - Concede isenção do ICMS às saídas de veículos para locomoção de deficientes físicos e de próteses.

CONVÊNIO ICMS nº 99/94 - Altera a redação de dispositivos dos Convênios ICMS nºs 74/94 e 76/94, ambos de 30.06.1994, que instituem o regime de substituição tributária, respectivamente, para tintas e vernizes e para produtos farmacêuticos.

CONVÊNIO ICMS nº 100/94 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de trilhos (Com retificação publicada no DOU de 14.10.1994);

CONVÊNIO ICMS nº 101/94 - Autoriza o Estado de Alagoas a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação de soda cáustica e dicloretano.

CONVÊNIO ICMS nº 102/94 - Autoriza o Estado de Alagoas a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação de açúcar demerara.

CONVÊNIO ICMS nº 103/94 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução da base de cálculo do ICMS de produtos metalúrgicos destinados à exportação.

CONVÊNIO ICMS nº 104/94 - Altera o Convênio nº ICMS 50/94, de 30.06.1994, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido nas saídas tributadas de cristal ou de porcelana.

CONVÊNIO ICMS nº 105/94 - Dá nova redação ao caput da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 51/93, de 30.04.1993, que dispõe sobre parcelamento de débito fiscal do ICM e ICMS.

CONVÊNIO ICMS nº 106/94 - Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT.

CONVÊNIO ICMS nº 107/94 - Autoriza o Estado do Maranhão a não exigir multa e acréscimos legais da empresa que especifica (Com retificação publicada no DOU de 14.10.1994);

CONVÊNIO ICMS nº 108/94 - Altera o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 114/92, de 25.09.1992, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS na exportação de madeiras provenientes de essências florestais cultivadas.

CONVÊNIO ICMS nº 109/94 - Altera o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 60/94, de 30.06.1994, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de madeira.

CONVÊNIO ICMS nº 111/94 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder suspensão do ICMS na remessa de leite para beneficiamento no exterior, decorrente do projeto "Produção de Leite no Brasil e Beneficiamento no Uruguai."

CONVÊNIO ICMS nº 112/94 - Autoriza os Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na exportação de subprodutos de soja importada sob regime de drawback.

CONVÊNIO ICMS nº 113/94 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o ICMS incidente sobre a importação de máquina pela empresa que indica (Com retificação publicada no DOU de 18.10.1994);

CONVÊNIO ICMS nº 114/94 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Convênio ICMS nº 53/91, de 26.09.1991, que concede isenção do ICMS nas importações efetuadas por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros.

CONVÊNIO ICMS nº 115/94 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS nº 110/93, de 10.09.1993, que autoriza o Estado do Pará a conceder tratamento tributário especial às operações de exportação de palmito.

CONVÊNIO ICMS nº 116/94 - Altera a cláusula terceira do Convênio ICMS nº 106/92, de 25.09.1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas exportações de pasta química de madeira.

CONVÊNIO ICMS nº 117/94 - Autoriza o Estado da Bahia a dispensar o pagamento do ICMS, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 118/94 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS nº 94/93, de 10.09.1993, que trata da concessão de crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos.

CONVÊNIO ICMS nº 119/94 - Autoriza os Estados de Mato Grosso e do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 120/94 - Revoga o Convênio ICMS nº 01/94, de 18.03.1994, que dispõe sobre período de apuração do imposto e atualização monetária.

CONVÊNIO ICMS nº 121/94 - Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de castanha-do-pará para o exterior.

CONVÊNIO ICMS nº 123/94 - Prorroga o Convênio ICMS nº 34/94, de 29.03.1994, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo.

CONVÊNIO ICMS nº 124/94 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na doação de vacinas, pela empresa que indica, à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.

CONVÊNIO ICMS nº 125/94 - Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS nº 106/93, de 10.09.1993, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos usados.

CONVÊNIO ICMS nº 126/94 - Autoriza o Estado de Rondônia a isentar a saída de óleo diesel e óleo combustível destinados à empresa que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 127/94 - Altera disposição do Convênio ICMS nº 85/93, de 10.09.1993, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.

CLÓVIS DE BARROS CARVALHO