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Exibindo: 85 normas.
Lei nº 7473 DE 19/07/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 20 jul 2022
Lei nº 7474 DE 19/07/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 20 jul 2022
Lei nº 7457 DE 12/07/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 13 jul 2022
Lei nº 7451 DE 08/07/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 11 jul 2022
Lei nº 7455 DE 08/07/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 11 jul 2022
Dispõe sobre a promoção e a valorização de protetores e cuidadores de animais no Município.
Lei nº 7429 DE 23/06/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 24 jun 2022
Lei nº 7430 DE 23/06/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 24 jun 2022
Institui o Programa Auxílio-Passagem - Cartão Move Mulher e dá outras providências.
Lei nº 7418 DE 15/06/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 20 jun 2022
Lei nº 7398 DE 03/06/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 6 jun 2022
Lei nº 7384 DE 26/05/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 27 mai 2022
Lei nº 7379 DE 26/05/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 27 mai 2022
Lei nº 7383 DE 26/05/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 27 mai 2022
Lei nº 7373 DE 17/05/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 18 mai 2022
Lei nº 7365 DE 12/05/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 13 mai 2022
Lei nº 7370 DE 12/05/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 13 mai 2022
Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários e dá outras providências.
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