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Exibindo: 85 normas.

Lei nº 7278 DE 29/03/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 30 mar 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades da rede pública e privada do Município do Rio de Janeiro de realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - Paralisia Infantil) - DIPREPAC - nos recém-nascidos, e dá outras providências.

Lei nº 7274 DE 29/03/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 30 mar 2022

Institui campanha permanente de conscientização com base na Lei nº 13.106, de 2015, que torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência química ou física.

Lei nº 7269 DE 18/03/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 21 mar 2022

Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Lei nº 7237 DE 13/01/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 14 jan 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos postes afixados em locais públicos e privados do Município do Rio de Janeiro.

Lei nº 7227 DE 10/01/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 11 jan 2022

Torna obrigatória a divulgação de informações sobre injúria racial em eventos esportivos e dá outras providências.

Lei nº 7226 DE 10/01/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 11 jan 2022

Determina que todos os hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados, localizados no Município do Rio de Janeiro adquiram macas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos, e dá outras providências.

Lei nº 7224 DE 06/01/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 7 jan 2022

Institui a política municipal de incentivo à doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

Lei nº 7221 DE 06/01/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 7 jan 2022

Dispõe sobre a proibição da comercialização, publicação, distribuição e circulação do livro Mein Kampf (Minha Luta) no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Lei nº 7220 DE 06/01/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 7 jan 2022

Dispõe sobre as restrições ao fumo nas áreas onde estejam instaladas Academias da Terceira Idade - ATIS.

Lei nº 7757 DE 05/01/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 6 jan 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.

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