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Exibindo: 85 normas.
Lei nº 7577 DE 04/10/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 5 out 2022
Lei nº 7576 DE 04/10/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 5 out 2022
Lei nº 7565 DE 27/09/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 28 set 2022
Lei nº 7567 DE 27/09/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 28 set 2022
Altera a redação dos arts. 10 , 13 , 14 e 24 da Lei nº 7.373/2022 .
Lei nº 7562 DE 27/09/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 28 set 2022
Lei nº 7558 DE 23/09/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 26 set 2022
Lei nº 7554 DE 23/09/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 26 set 2022
Lei nº 7559 DE 23/09/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 26 set 2022
Lei nº 7550 DE 20/09/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 21 set 2022
Lei nº 7535 DE 12/09/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 13 set 2022
Lei nº 7533 DE 12/09/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 13 set 2022
Lei nº 7509 DE 05/09/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 6 set 2022
Revoga o inciso VI do art. 2º da Lei nº 5.026 , de 19 de maio de 2009.
Lei nº 7478 DE 27/07/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 28 jul 2022
Lei nº 7482 DE 27/07/2022 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 28 jul 2022
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