Lei nº 7509 DE 05/09/2022

Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 06 set 2022

Revoga o inciso VI do art. 2º da Lei nº 5.026 , de 19 de maio de 2009.

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 5.026 , de 19 de maio de 2009.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES