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Exibindo: 111 normas.
Decreto nº 49180 DE 22/07/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 23 jul 2021
Decreto nº 49159 DE 20/07/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 21 jul 2021
Decreto nº 49087 DE 08/07/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 9 jul 2021
Decreto nº 49045 DE 28/06/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 29 jun 2021
Decreto nº 49049 DE 28/06/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 29 jun 2021
Dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP.
Decreto nº 49006 DE 24/06/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 25 jun 2021
Decreto nº 48990 DE 17/06/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 18 jun 2021
Decreto nº 48985 DE 16/06/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 17 jun 2021
Decreto nº 48980 DE 14/06/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 15 jun 2021
Decreto nº 48974 DE 10/06/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 11 jun 2021
Decreto nº 48972 DE 10/06/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 11 jun 2021
Decreto nº 48946 DE 07/06/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 8 jun 2021
Decreto nº 48942 DE 04/06/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 7 jun 2021
Decreto nº 48942 DE 04/06/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 9 jun 2021
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