Decreto nº 48942 DE 04/06/2021
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 09 jun 2021
Ret. - Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, bens intangíveis, recursos financeiros e de serviços de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO - DOM Rio de Janeiro de 09.06.2021
Onde se lê:
"Art. 3º .....
.....
II - às ações relacionadas no Decreto nº 30.781, de 2009;
....."
Leia-se:
"Art. 3º .....
.....
II - às ações relacionadas no Decreto nº 30.871, de 2009;
....."