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Exibindo: 14 normas.

Lei nº 12479 DE 11/12/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 21 dez 2018

Obriga as escolas, as creches e os berçários públicos e privados do Município de Porto Alegre a ofertar curso de capacitação em primeiros socorros para, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus servidores ou funcionários - Lei Lucas.

Lei nº 12467 DE 07/11/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 9 nov 2018

Institui o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Município de Porto Alegre (Cadin/POA).

Lei nº 12447 DE 31/08/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 4 set 2018

Dispõe sobre o reconhecimento de dívidas consolidadas referentes às despesas de exercícios anteriores.

Lei nº 12440 DE 23/07/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 out 2018

Derrubada de Veto. - Altera o caput, o inc. III do caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 38-A, os incs. I e II do art. 38-E, o art. 38-F e o art. 38-G; inclui inc. IV no caput e §§ 4º e 5º no art. 38-A; e revoga o § 5º do art. 18, o § 2º do art. 38-H e a Seção III do Capítulo IV, com o art. 42-A, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, alterando a regulação do comércio ambulante na modalidade Gastronomia Itinerante.

Lei nº 12440 DE 23/07/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 26 jul 2018

Altera o caput, o inc. III do caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 38-A, os incs. I e II do art. 38-E, o art. 38-F e o art. 38-G; inclui inc. IV no caput e §§ 4º e 5º no art. 38-A; e revoga o § 5º do art. 18, o § 2º do art. 38-H e a Seção III do Capítulo IV, com o art. 42-A, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, alterando a regulação do comércio ambulante na modalidade Gastronomia Itinerante.

Lei nº 12423 DE 14/06/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 26 set 2018

Rep. - Altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998; altera a ementa; altera o art. 1º; altera o caput do art. 2º; altera o caput, renomeia o parágrafo único para § 1º, alterando-se sua redação original, e inclui § 2º no art. 3º; altera o caput e o § 4º e inclui §§ 6º, 7º e 8º no art. 4º; inclui incs. XI e altera o caput e inclui incs. VIII, IX, X, e XI e altera os incs. II e III no § 1º e inclui § 4º no art. 5º; altera o caput do art. 7º; altera o caput e inclui parágrafo único no art. 8º; altera o caput do art. 9º; inclui art. 9º-A; altera a al. "d" no inc. I e as als. "b" e "d" do inc. II do § 4º do art. 11, altera o caput do art. 16; altera os incs. II, III e IV do art. 21; inclui art. 21-A; altera o parágrafo único do art. 37; e revoga o inc. I do § 1º do art. 5º, a al. "c" do inc. II do art. 11 e o art. 13, todos da Lei nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet.

Lei nº 12423 DE 14/06/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 26 set 2018

Derrubada de Veto - Altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998; altera a ementa; altera o art. 1º; altera o caput do art. 2º; altera o caput, renomeia o parágrafo único para § 1º, alterando-se sua redação original, e inclui § 2º no art. 3º; altera o caput e o § 4º e inclui §§ 6º, 7 e 8º no art. 4º; inclui incs. XI e altera o caput e inclui incs. VIII, IX, X, e XI e altera os incs II e III no § 1º e inclui § 4º no art. 5º; altera o caput do art. 7º; altera o caput e inclui parágrafo único no art. 8º; altera o caput do art. 9º; inclui art. 9º-A; altera a al. d no inc. I e as als. b e d do inc. II do § 4º do art. 11, altera o caput do art. 16; altera os incs. II, III e IV do art. 21; inclui art. 21-A; altera o parágrafo único do art. 37; e revoga o inc. I do § 1º do art. 5º, a al. c do inc. II do art. 11 e o art. 13, todos da Lei nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet.

Lei nº 12423 DE 14/06/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 jun 2018

Altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998; altera a ementa; altera o art. 1º; altera o caput do art. 2º; altera o caput, renomeia o parágrafo único para § 1º, alterando-se sua redação original, e inclui § 2º no art. 3º; altera o caput e o § 4º e inclui §§ 6º, 7 e 8º no art. 4º; inclui incs. XI e altera o caput e inclui incs. VIII, IX, X, e XI e altera os incs II e III no § 1º e inclui § 4º no art. 5º; altera o caput do art. 7º; altera o caput e inclui parágrafo único no art. 8º; altera o caput do art. 9º; inclui art. 9º-A; altera a al. d no inc. I e as als. b e d do inc. II do § 4º do art. 11, altera o caput do art. 16; altera os incs. II, III e IV do art. 21; inclui art. 21-A; altera o parágrafo único do art. 37; e revoga o inc. I do § 1º do art. 5º, a al. c do inc. II do art. 11 e o art. 13, todos da Lei nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet.

Lei nº 12423 DE 14/06/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 out 2018

Rep. Derrubada de Veto - Altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998; altera a ementa; altera o art. 1º; altera o caput do art. 2º; altera o caput, renomeia o parágrafo único para § 1º, alterando-se sua redação original, e inclui § 2º no art. 3º; altera o caput e o § 4º e inclui §§ 6º, 7º e 8º no art. 4º; inclui incs. XI e altera o caput e inclui incs. VIII, IX, X, e XI e altera os incs. II e III no § 1º e inclui § 4º no art. 5º; altera o caput do art. 7º; altera o caput e inclui parágrafo único no art. 8º; altera o caput do art. 9º; inclui art. 9º-A; altera a al. "d" no inc. I e as als. "b" e "d" do inc. II do § 4º do art. 11, altera o caput do art. 16; altera os incs. II, III e IV do art. 21; inclui art. 21-A; altera o parágrafo único do art. 37; e revoga o inc. I do § 1º do art. 5º, a al. "c" do inc. II do art. 11 e o art. 13, todos da Lei nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet.

Lei nº 12420 DE 08/06/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 ago 2018

Derrubada de Veto - Altera o caput e inclui incs. I e II e parágrafo único no art. 2º da Lei nº 11.466, de 29 de julho de 2013 - que institui o monitoramento dos veículos integrantes da frota do transporte individual por táxi do Município de Porto Alegre -, inclui § 2º e renomeia o parágrafo único para § 1º, alterando sua redação original, no art. 1º, altera o art. 2º, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 5º, altera o caput e o § 1º e inclui §§ 5º, 6º e 7º no art. 8º, inclui art. 18-A, altera os incs. XV e XVIII e inclui incs. XXXIII a XXXV no art. 23, altera o caput e inclui §§ 1º e 2º no art. 26, altera os §§ 1º, 2º e 3º e inclui inc. III no caput e §§ 7º e 8º no art. 27, inclui art. 27-A, altera o caput e o § 3º do art. 31, inclui art. 31-A, inclui art. 31-B, altera os incs. I e II do caput do art. 33, inclui art. 33-A, altera o caput e os §§ 2º, 3º, 4º e 8º do art. 34, altera o caput do art. 35, altera o § 4º e inclui § 5º no art. 38, altera o art. 39 e o art. 40, altera o caput e inclui §§ 1º e 2º no art. 41, inclui § 6º no art. 57, inclui §§ 18 a 21 no art. 58, altera os §§ 1º, 5º e 8º do art. 65, revoga os incs. I a X, as als. "a" e "b" do caput e os §§ 3º e 4º do art. 5º, o parágrafo único do art. 7º, o § 2º e seus incs. I e II e o § 3º do art. 8º, o art. 18, o § 5º do art. 27, o § 2º do art. 33, os §§ 1º, 5º, 6º e 7º do art. 34, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 36, os incs. II a V do § 2º e os §§ 3º e 4º do art. 38, o inc. III e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 42, e os §§ 6º e 7º do art. 65, todos da Lei nº 11.582 , de 21 de fevereiro de 2014 - que institui o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto Alegre -, revoga a Lei nº 7.951 , de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 8.357, de 13 de outubro de 1999, a Lei nº 8.751, de 28 de agosto de 2001, os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.466, de 29 de julho de 2013 e os arts. 28 e 32 do Decreto Municipal nº 14.499 , de 15 de março de 2004, e dá outras providências.

Lei nº 12420 DE 08/06/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 11 jun 2018

Altera o caput e inclui incs. I e II e parágrafo único no art. 2º da Lei nº 11.466, de 29 de julho de 2013 - que institui o monitoramento dos veículos integrantes da frota do transporte individual por táxi do Município de Porto Alegre -, inclui § 2º e renomeia o parágrafo único para § 1º, alterando sua redação original, no art. 1º, altera o art. 2º, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 5º, altera o caput e o § 1º e inclui §§ 5º, 6º e 7º no art. 8º, inclui art. 18-A, altera os incs. XV e XVIII e inclui incs. XXXIII a XXXV no art. 23, altera o caput e inclui §§ 1º e 2º no art. 26, altera os §§ 1º, 2º e 3º e inclui inc. III no caput e §§ 7º e 8º no art. 27, inclui art. 27-A, altera o caput e o § 3º do art. 31, inclui art. 31-A, inclui art. 31-B, altera os incs. I e II do caput do art. 33, inclui art. 33-A, altera o caput e os §§ 2º, 3º, 4º e 8º do art. 34, altera o caput do art. 35, altera o § 4º e inclui § 5º no art. 38, altera o art. 39 e o art. 40, altera o caput e inclui §§ 1º e 2º no art. 41, inclui § 6º no art. 57, inclui §§ 18 a 21 no art. 58, altera os §§ 1º, 5º e 8º do art. 65, revoga os incs. I a X, as als. "a" e "b" do caput e os §§ 3º e 4º do art. 5º, o parágrafo único do art. 7º, o § 2º e seus incs. I e II e o § 3º do art. 8º, o art. 18, o § 5º do art. 27, o § 2º do art. 33, os §§ 1º, 5º, 6º e 7º do art. 34, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 36, os incs. II a V do § 2º e os §§ 3º e 4º do art. 38, o inc. III e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 42, e os §§ 6º e 7º do art. 65, todos da Lei nº 11.582 , de 21 de fevereiro de 2014 - que institui o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto Alegre -, revoga a Lei nº 7.951 , de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 8.357, de 13 de outubro de 1999, a Lei nº 8.751, de 28 de agosto de 2001, os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.466, de 29 de julho de 2013 e os arts. 28 e 32 do Decreto Municipal nº 14.499 , de 15 de março de 2004, e dá outras providências.

Lei nº 12413 DE 24/05/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 jun 2018

Obriga a manutenção de equipe de bombeiros profissionais civis nos estabelecimentos que especifica.

Lei nº 12413 DE 24/05/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 26 jul 2018

Derrubada de Veto - Obriga a manutenção de equipe de bombeiros profissionais civis nos estabelecimentos que especifica.

Lei nº 12380 DE 09/03/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 13 mar 2018

Inclui art. 1º-A, altera o caput do art. 2º e revoga o parágrafo único do art. 3º na Lei nº 11.870, de 7 de julho de 2015 - que obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado e dá outras providências -, estabelecendo sanções para o descumprimento dessa Lei e alterando o prazo para a adequação às suas disposições.

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