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Exibindo: 76 normas.

Decreto nº 22651 DE 03/05/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 mai 2024

Altera o "caput" do art. 44, o caput do art.66 e os subitens 7.02, 7.05, 15.01, 15.06, 15.14 e 15.15 do Anexo VI e revoga o parágrafo único do art. 44, "a" al. "c" do inc. I do parágrafo 1º do art. 53, os incs. I e II e o parágrafo único do art. 66, a al. "b" do inc. I do art. 78, os arts. 81 a 84 e a subseção XII da Seção III no Capítulo IV do Título I, todos do Decreto nº 15416/2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 07/73, para regulamentar a Lei Complementar nº 995/ e a Lei Complementar nº 998/2023, que reduziu alíquotas do ISS, dispôs sobre a base de cálculo dos serviços a que se refere o subitem 22.01 e sobre a revogação da receita presumida como base de cálculo na prestação dos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.

Decreto nº 22652 DE 03/05/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 mai 2024

Institui chave PIX para recebimento de doações relacionadas à calamidade pública ocasionada pelas chuvas intensas que assolaram o município de Porto Alegre, a partir de 29 de abril de 2024, a ser exclusivamente utilizada para arrecadação de fundos para mitigação dos danos relacionados ao estado de calamidade instituído pelo Decreto Municipal Nº 22647/2024.

Decreto nº 22651 DE 03/05/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 16 mai 2024

Rep. - Altera o "caput" do art. 44, o "caput" do art. 66 e os subitens 7.02, 7.05, 15.01, 15.06, 15.14 e 15.15 do Anexo VI e revoga o parágrafo único do art. 44, a al. "c" do inc. I do § 1º do art. 53, os incs. I e II e o parágrafo único do art. 66, a al. "b" do inc. I do art. 78, os arts. 81 a 84 e a Subseção XII da Seção III no Capítulo IV do Título I, todos do Decreto nº 15416/2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 07/1973, para regulamentar a Lei Complementar nº 995/2023 e a Lei Complementar nº 998/2023, que reduziu alíquotas do ISS, dispôs sobre a base de cálculo dos serviços a que se refere o subitem 22.01 e sobre a revogação da receita presumida como base de cálculo na prestação dos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.

Decreto nº 22647 DE 02/05/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 mai 2024

Declara estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional.

Decreto nº 22628 DE 22/04/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 abr 2024

Declara situação de emergência em saúde pública no município de Porto Alegre, em razão de epidemia de Dengue na cidade e estabelece a adoção de providências correlatas.

Decreto nº 22622 DE 19/04/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 19 abr 2024

Altera "caput" e o parágrafo 1º do art. 3º do Decreto nº 17008/2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 665/2010, que dispõe sobre parcelamento ordinário de créditos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a conceder, conforme determina, redução da multa e dos juros de mora para pagamento ou reparcelamento dos créditos decorrentes da prestação desses serviços, de serviços complementares e de multas por infrações.

Decreto nº 22609 DE 16/04/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 16 abr 2024

Revoga Decretos, no âmbito do Município de Porto Alegre, dos eixos Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Gestão e Serviços Públicos.

Decreto nº 22615 DE 16/04/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 abr 2024

Altera o art. 55 do Decreto Nº 19775/2017, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Porto Alegre, nos termos da Lei Federal Nº 13019/2014.

Decreto nº 22618 DE 16/04/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 abr 2024

Altera o Decreto Nº 16500/2009, para dispor sobre o cadastro imobiliário, regulamentar as Leis Complementares Nº 981/2023, Nº 994/2023 e Nº 997/2023, no que diz respeito ao IPTU, bem como revoga incisos do art. 111 do Decreto Nº 16500/2009, que prevê a aplicação da isenção do IPTU apenas para imóveis que tenham somente uso residencial.

Decreto nº 22616 DE 16/04/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 abr 2024

Altera dispositivos do Decreto Nº 17134/2011, que regulamenta a Lei Nº 10605/2008, no que dispõem sobre atividade de comércio em veículo automotor (food truck), trailer e comercialização de bebidas alcóolicas coloniais ou artesanais no Município de Porto Alegre.

Decreto nº 22549 DE 08/03/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 11 mar 2024

Regulamenta a Lei Complementar nº 996/2023, que institui o Programa de Concessão de Crédito aos Contribuintes do ISSQN classificados como A+ e A, nos termos da Lei Complementar nº 928/2021.

Decreto nº 1 DE 04/03/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 4 mar 2024

Altera o parágrafo único do art. 2º o inciso III do art. 3º, os inciso I e II do art. 4º os incisos II e III do art. 5º; inclui o inciso IV no parágrafo 2º do art. 1º o parágrafo 2º, do art. 8º, o parágrafo único no art. 13, renumera o parágrafo único para parágrafo 1º no art. 8º, revoga o inciso III do art. 4º; os inciso I, II, IV e V do art. 8º do Decreto nº 21161/2021, que regulamenta a modalidade de subvenção denominada "Mais Crédito: Juro Zero", nos termos do art. 7º e art. 9º da Lei nº 12870/2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito de Porto Alegre.

Decreto nº 22465 DE 30/01/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 jan 2024

Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes do Município de Porto Alegre, Administração Direta e Indireta, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Decreto nº 22444 DE 22/01/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 jan 2024

Altera o Decreto Nº 22102/2023, que dispõe sobre a Rede Nacional para a simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) no Município de Porto Alegre e regulamenta o procedimento para o licenciamento e a fiscalização das atividades econômicas e associativas.

Decreto nº 22443 DE 22/01/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 jan 2024

Regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento, previsto no art. 79 da Lei Federal nº 14133/2021.

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