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Exibindo: 76 normas.

Decreto nº 22905 DE 11/09/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 set 2024

Altera dispositivos do Decreto Nº 21715/2022, que regulamenta a Lei Nº 13090/2022, que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Porto Alegre.

Decreto nº 22891 DE 03/09/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 set 2024

Inclui o art. 18-A e revoga o art. 18 do Decreto nº 22364/2023, que regulamenta a Lei nº 13640/2023, que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre.

Decreto nº 22882 DE 27/08/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 27 ago 2024

Inclui o art. 6º-A e revoga o inciso V do art. 6º do Decreto nº 22364/2023, que regulamenta a Lei nº 13640/2023, que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre.

Decreto nº 22879 DE 23/08/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 ago 2024

Inclui o inc. XIV no parágrafo 2º do art. 5º e o inc. IX no parágrafo 2º do art. 8º do Decreto nº 15110/2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 534/2005.

Decreto nº 22881 DE 23/08/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 ago 2024

Regulamenta os benefícios previstos nos arts. 1º-B a 1º-D da Lei Complementar nº 1017/2024, que dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024 no âmbito da tributação municipal.

Decreto nº 22871 DE 19/08/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 19 ago 2024

Altera o inciso I do "caput" e o parágrafo 3º do art. 2º; e inclui o art. 1º-A no Decreto nº 22729/2024, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA 2024, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), de que trata a Lei Complementar nº 1013/2024, regulamentando o novo período de adesão ao Programa.

Decreto nº 22856 DE 09/08/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 ago 2024

Inclui o altera o Decreto 22.657 de 06 de maio de 2024, que dispõe sobre medidas complementares em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre.

Decreto nº 22842 DE 06/08/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 6 ago 2024

Fica alterado o § 3º do art. 55 do Decreto nº 19.775 , de 27 de junho de 2017, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014 - que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

Decreto nº 22846 DE 06/08/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 ago 2024

Altera o do art. 1º e revoga os arts. 2º, 3º e 4º do Decreto Nº 22.707, de 24 de maio de 2024.

Decreto nº 1018 DE 31/07/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 jul 2024

Inclui arts. 1º-A a 1º-H e Anexo I na Lei Complementar nº 1.017 , de 8 de julho de 2024, e inclui novo § 3º e altera os §§ 3º e 4º para §§ 4º e 5º, tudo no art. 10 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973, dispondo sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024 no âmbito da tributação municipal, por meio de remissão e de concessão de crédito de compensação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), aplicáveis exclusivamente aos imóveis edificados atingidos direta ou indiretamente, e do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN), nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos), para os prestadores estabelecidos nos imóveis que especifica, e isenção do Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), no caso em que especifica, a remissão no pagamento da outorga mensal dos próprios municipais objeto de Termo de Permissão de Uso onerosa atingidos direta ou indiretamente, no caso em que especifica, e acrescentando hipótese para a adequação da constituição do valor venal do prédio para cálculo do IPTU.

Decreto nº 22828 DE 30/07/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 jul 2024

Altera o caput do art. 8º do Decreto nº 22.392 , de 27 de dezembro de 2023.

Decreto nº 22817 DE 24/07/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 24 jul 2024

Dispõe sobre o Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática de Porto Alegre e o Fundo Municipal de Reconstrução e Adaptação Climática (FMRAC), criados pela Lei Complementar nº 1016/de 2024.

Decreto nº 22801 DE 16/07/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 jul 2024

Dispõe sobre a possibilidade de rescisão, redução, suspensão do objeto em contratos de serviços, termos de colaboração e outros instrumentos firmados pela Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre em resposta ao estado de calamidade.

Decreto nº 22800 DE 16/07/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 jul 2024

Regulamenta o Título III da Lei Nº Municipal de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o Programa de Integridade.

Decreto nº 22787 DE 09/07/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 10 jul 2024

Prorroga o prazo de concessão do Auxílio Emergencial aos Recicladores, Cooperativados ou Associados das Unidades de Triagem aprovada na Lei nº 13777/2023.

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