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Decreto nº 22426 DE 15/01/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 15 jan 2024

Regulamenta a Lei Complementar Nº 746/2014, que assegura aos candidatos negros à reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município.

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