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Exibindo: 43 normas.

Decreto nº 21928 DE 04/04/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 abr 2023

Inclui o inc. X e o § 6º no art. 1º do Decreto nº 9.422 , de 21 de abril de 1989, que regulamenta a Lei Complementar nº 197, de 1989, para regulamentar os arts. 27 e 28 da Lei Complementar nº 960 , de 5 de outubro de 2022, que instituiu o Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Distrito de Porto Alegre, dispondo sobre as isenções de IPTU e ITBI aos imóveis indicados; altera o inc. XXVI do art. 111, inclui os §§ 9º e 10 no art. 10, incs. XXVII, XXVIII e os §§ 15 a 18 no art. 111 no Decreto nº 16.500 , de 10 de novembro de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 1973, no que diz respeito ao IPTU.

Decreto nº 21913 DE 29/03/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 mar 2023

Revoga Decretos, no âmbito do Município de Porto Alegre, do eixo de Desenvolvimento Econômico.

Decreto nº 21890 DE 28/02/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 fev 2023

Altera as als. a, b, c e d do inc. I e as als. a, b, c e d do inc. II do caput do art. 14 e inclui o § 3º no art. 12 do Decreto Nº 15938/2008, que estabelece o regulamento de operação e controle do transporte escolar, previsto no art. 21 da Lei Nº 8133/1998.

Decreto nº 21883 DE 24/02/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 27 fev 2023

Altera o § 4º do art. 55 do Decreto Municipal nº 19.775 , de 27 de junho de 2017, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Porto Alegre, nos termo da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Decreto nº 21876 DE 14/02/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 fev 2023

Altera o Anexo III do Decreto nº 20.889, de 4 de janeiro de 2021, para dispor sobre o uso da máscara facial de proteção individual no enfrentamento à pandemia da COVID-19.

Decreto nº 21872 DE 10/02/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 10 fev 2023

Reajusta o valor máximo do Bônus-Moradia de que trata a Lei nº 11.229, de 6 de março de 2012, aplicando-se o índice estabelecido no art. 2º, § 3º, da 21.872, de 23 de maio de 2008.

Decreto nº 21870 DE 09/02/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 10 fev 2023

Inclui os §§ 2º, 3º e § 4º, renumerando o parágrafo único para § 1º no art. 13 do Decreto nº 19.775 , de 27 de junho de 2017, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

Decreto nº 21868 DE 09/02/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 10 fev 2023

Altera os incs. I e IV e revoga os incs. II e III do art. 8º do Decreto nº 21.406 , de 2 de março de 2022, que estabelece os limites de utilização por beneficiário da isenção tarifária no transporte coletivo no Município de Porto Alegre.

Decreto nº 21687 DE 08/02/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 fev 2023

Revoga o § 2º do art. 14 do Decreto nº 20.889 , de 4 de janeiro de 2021, que reitera o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Porto Alegre.

Decreto nº 21859 DE 06/02/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 6 fev 2023

Dispõe sobre fase preparatória das contratações da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, relativos aos processos de licitação, dispensa e inexigibilidade, em cumprimento às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto nº 21838 DE 09/01/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 10 jan 2023

Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Porto Alegre/RS.

Decreto nº 21384 DE 09/01/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 9 jan 2023

Regulamenta o art. 63 da Lei Complementar nº 765 , de 8 de julho de 2015, que criou a gratificação de pregoeiro e revoga o Decreto nº 19.189, de 23 de outubro de 2015.

Decreto nº 21828 DE 04/01/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 jan 2023

Regulamenta a licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, bem como a atividade de Leiloeiro Administrativo, tratadas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Município de Porto Alegre e revoga o Decreto nº 19.102, de 5 de agosto de 2015.

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