O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município;

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os incs. I e IV do art. 8º do Decreto nº 21.406 , de 2 de março de 2022, conforme segue:

"Art. 8º .....

I - crianças e adolescentes assistidos: máximo de 60 (sessenta) utilizações ou viagens mensais;

.....

IV - soldados da Brigada Militar e bombeiros: máximo de 60 (sessenta) utilizações ou viagens mensais;

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os incs. II e III do art. 8º do Decreto nº 21.406 , de 2 de março de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 9 de fevereiro de 2023.

Sebastião Melo, Prefeito de Porto Alegre

Registre-se e publique-se.

Roberto Silva da Rocha, Procurador-Geral do Município.