Municipal - Publicado em 6 set 2011
Altera o caput, a al. "b" do inc. I, o inc. II e suas als. "a" e "b", todos do art. 1º, o parágrafo único do art. 3º, o § 1º do art. 6º, os §§ 3º, 6º e 8º do art. 12; acrescenta o inc. IV no art. 1º, todos do Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005 - que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM) -, dispondo sobre o pagamento de créditos; e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o § 5º do art. 4º do Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005.
Municipal - Publicado em 7 jul 2011
Regulamenta a Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços, e revoga os Decretos nºs 4.278, de 31 de dezembro de 1970; 9.212, de 26 de julho de 1988; 12.327, de 5 de maio de 1999; 12.364, de 8 de junho de 1999; 13.555, de 14 de dezembro de 2001; 14.391, de 5 de dezembro de 2003; 14.534, de 19 de abril de 2004; 14.960, de 25 de outubro de 2005; e 15.464, de 22 de janeiro de 2007.
Municipal - Publicado em 10 jun 2011
Altera o inciso IV e acrescenta inciso VII ao art. 1º do Decreto nº 16.979, de 1º de março de 2011, alterado pelo Decreto nº 17.005, de 22 de março de 2011, que fixa as Datas de Passe Livre no ano de 2011, com base na Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 1995, excluindo o dia 6 de agosto e incluindo, em substituição, as datas de 18 de junho e 13 de agosto, do corrente ano.
Municipal - Publicado em 31 mar 2011
Regulamenta a Lei Complementar nº 665, de 29 de dezembro de 2010; altera o caput do art. 87, o caput e o § 2º do art. 95; inclui parágrafo único nos arts. 87 e 91; revoga os §§ 1º e 3º do art. 95, todos do Decreto nº 9.369, de 29 de dezembro de 1988 - que regulamenta a Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, alterada pela Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988, que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos -; revoga os Decretos nºs 13.890, de 24 de setembro de 2002, 16.235, de 2 de março de 2009, e 16.330, de 23 de junho de 2009; dispondo sobre a recuperação de créditos do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE).
Municipal - Publicado em 12 abr 2011
Inclui Capítulo I-A e art. 11-A no Decreto nº 14.499, de 15 de março de 2004 - que estabelece o Regulamento de Operação e Controle do Transporte Individual de Passageiros - táxi, previsto no art. 18 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, e da Lei nº 3.790, de 5 de setembro de 1973 -, e inclui art. 5º-A no Decreto nº 16.759, de 6 de agosto de 2010 - que fixa tarifas para Serviço de Transporte de Passageiro Individual por Táxi nas categorias Convencional, Especial e Perua-Rádio-Táxi; revoga o inciso VI; altera o inciso XV e inclui § 6º, todos no art. 115 do Decreto nº 14.499, de 15 de março de 2004; e revoga o Decreto nº 16.215, de 10 de fevereiro de 2009 -, dispondo sobre os direitos dos usuários ordinários e com deficiência.