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Exibindo: 29 normas.
Decreto nº 2479 DE 11/07/2023 - Macapá-
Municipal - Publicado em 12 jul 2023
Decreto nº 2479 DE 11/07/2023 - Macapá-
Municipal - Publicado em 12 jul 2023
Decreto nº 2424 DE 07/07/2023 - Macapá-
Municipal - Publicado em 7 jul 2023
Dispõe regulamenta a campanha de prêmios e concessão de créditos fiscais no Município de Macapá-AP.
Decreto nº 2259 DE 21/06/2023 - Macapá-
Municipal - Publicado em 23 jun 2023
Decreto nº 1592 DE 26/04/2023 - Macapá-
Municipal - Publicado em 28 abr 2023
Decreto nº 1182 DE 27/03/2023 - Macapá-
Municipal - Publicado em 28 mar 2023
Decreto nº 1132 DE 20/03/2023 - Macapá-
Municipal - Publicado em 21 mar 2023
Decreto nº 1116 DE 17/03/2023 - Macapá-
Municipal - Publicado em 24 mar 2023
Decreto nº 1038 DE 14/03/2023 - Macapá-
Municipal - Publicado em 14 mar 2023
Decreto nº 782 DE 02/03/2023 - Macapá-
Municipal - Publicado em 2 mar 2023
Decreto nº 694 DE 27/02/2023 - Macapá-
Municipal - Publicado em 28 fev 2023
Decreto nº 441 DE 06/02/2023 - Macapá-
Municipal - Publicado em 7 fev 2023
Decreto nº 361 DE 31/01/2023 - Macapá-
Municipal - Publicado em 31 jan 2023
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