O Prefeito do Município de Macapá, estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

Decreta:

Art. 1º Os prazos do Inciso I e II,Art. 2º da Lei nº 2.628/2022 passarão a ser, respectivamente - 1º de julho a 31 de julho de 2023 e 1º de agosto a 30 de setembro de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 31 de janeiro de 2023.

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ