O Prefeito Municipal de Macapá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 222, Incisos I e III, da lei Orgânica do Município de Macapá, e;

Considerando o Decreto Municipal nº 4.593 de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a instituição do Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá, alterado pelo Decreto Municipal nº 1.116/2023 -PMM;

Considerando que o Sistema Informatizado de Gestão Tributária se encontra ainda em implantação.

Decreta:

Art. 1º FICA PRORROGADO, excepcionalmente, o prazo disposto no art. 1º, I, "a" do Decreto Municipal nº 4.593 de 21 de dezembro de 2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 1.116/2023 -PMM, referente ao recolhimento do ISSQN competência mês de fevereiro o qual passará a ser dia 30 de março de 2023.

Art. 2º Os próximos meses de competência seguirão os prazos já estabelecidos, anteriormente, no Decreto Municipal nº 4.593 de 21 de dezembro de 2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 1.116/2023 -PMM.

Art. 3º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua assinatura, com efeitos a contar do dia 25 de março de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 27 de março de 2023.

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ