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Exibindo: 13 normas.
Lei Complementar nº 399 DE 26/11/2020 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 26 nov 2020
Lei Complementar nº 398 DE 05/11/2020 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 6 nov 2020
Lei Complementar nº 397 DE 15/10/2020 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 16 out 2020
Lei Complementar nº 396 DE 09/09/2020 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 10 set 2020
Lei Complementar nº 395 DE 01/09/2020 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 2 set 2020
Lei Complementar nº 393 DE 11/08/2020 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 12 ago 2020
Lei Complementar nº 392 DE 11/08/2020 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 12 ago 2020
Lei Complementar nº 390 DE 07/07/2020 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 7 jul 2020
Lei Complementar nº 389 DE 19/06/2020 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 22 jun 2020
Altera a Lei Complementar nº 223, de 14 de janeiro de 2014, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 387 DE 26/05/2020 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 26 mai 2020
Lei Complementar nº 386 DE 28/04/2020 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 29 abr 2020
Lei Complementar nº 385 DE 22/04/2020 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 23 abr 2020
Institui o Sistema Municipal de Cidadania Fiscal de Campo Grande/MS e dá outras providências.
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