Art. 1º Fica alterado o § 3º, do art. 1º , da Lei Complementar nº 387 , de 26 de maio de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 3º O benefício fiscal abrangido por este Programa somente será concedido mediante a adesão efetuada dentro do prazo de vigência do mesmo, que inicia no dia 1º de junho de 2020 e termina no dia 15 de setembro de 2020.

..... (NR)"

Art. 2º O caput do art. 4º da Lei Complementar nº 387/2020 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os créditos tributários e não tributários abrangidos por este Programa poderão ser quitados até o dia 15 de setembro de 2020 das seguintes formas:

..... (NR)"

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 11 DE AGOSTO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal