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Exibindo: 8 normas.

Decreto nº 243-E de 28/12/2007 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 11 jan 2007

Altera dispositivos do Decreto nº 13/e de 30 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Declaração Mensal de Serviços - DMS - e dá outras providências.

Decreto nº 242-E de 28/12/2007 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 11 jan 2008

Aprova o calendário tributário do município para o exercício de 2008, e dá outras providências.

Decreto nº 236 de 17/12/2007 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 21 dez 2007

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias mencionados.

Decreto nº 235-E de 13/12/2007 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 14 dez 2007

Decreto nº 233-E de 11/12/2007 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 19 dez 2007

Dispõe sobre os valores venais para efeito de calculo do IPTU, relativo ao exercício de 2008, nos termos do art. 116, da lei complementar nº 459 de 30 de junho de 1998, que institui o código tributário do município de boa vista.

Decreto nº 231-E de 11/12/2007 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 18 dez 2007

Dispõe sobre o valor da unidade de referência fiscal do município de Boa Vista URFMBV.

Decreto nº 195-E de 17/08/2007 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 23 ago 2007

Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria Municipal de Finanças de Boa Vista.

Decreto nº 194-E de 17/08/2007 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 23 ago 2007

Dispõe sobre a utilização de documentos fiscais pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).

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