O Prefeito de Boa Vista - RR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a alínea o, Inciso "I", do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado, nas repartições públicas do Município de Boa Vista, ponto facultativo alusivo às comemorações natalina e de final do ano, os seguintes dias.

I - Dia 24 de dezembro de 2007 - (segunda-feira);

II - Dia 31 de dezembro de 2007 - (segunda-feira).

Art. 2º Recomendar aos dirigentes dos órgãos e entidades para que seja preservado o funcionamento dos serviços essenciais, afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 17 de Dezembro de 2007.

IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Boa Vista