O PREFEITO DE BOA VISTA - RR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso XX, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 114 da Lei Complementar nº 459/98 com a redação dada pela Lei Complementar nº 836/05, que dispõe sobre a atualização monetária;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 090/E de 3 de julho de 2003.

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Fiscal do Município de Boa Vista - URFMBV, vigente para o ano de 2008, passa a ser fixado em R$ 1,33 (um real e trinta e três centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2008.

Certifique-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Boa Vista - RR, em 11 de dezembro de 2007.

IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Boa Vista