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Exibindo: 16 normas.

Lei nº 6237 DE 03/11/2025 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 4 nov 2025

Obriga a instalação de Sistema de Posicionamento Global (GPS) nos veículos de transporte escolar.

Lei nº 6231 DE 29/10/2025 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 29 out 2025

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Ex-Dependentes Químicos no Município de Aracaju, e dá outras providências.

Lei nº 6221 DE 28/10/2025 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 29 out 2025

Dispõe sobre a identificação e o cadastramento de vendedores e/ou compradores de sucatas e ferro-velho, além de determinar a verificação da procedência do material negociado.

Lei nº 6211 DE 10/10/2025 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 16 out 2025

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual, vítima de violência doméstica e familiar, no Município de Aracaju.

Lei nº 6205 DE 08/10/2025 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 9 out 2025

Dispõe normas sobre o Serviço de Transporte Complementar Urbano, de que trata o inciso XII do caput do art. 234 da Lei Orgânica de Aracaju, e dá providências correlatas.

Lei nº 6199 DE 26/09/2025 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 29 out 2025

Dispõe sobre a criação de salas de silêncio para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas da Cidade de Aracaju.

Lei nº 6190 DE 23/09/2025 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 23 set 2025

Institui a Política Municipal de prevenção ao combate ao furto, roubo, receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores, motores, placas metálicas, lâmpadas de LED, luminárias, placas fotovoltaicas e itens equivalentes, bem como equipamentos eletroeletrônicos, eletrodomésticos e afins que contenham em suas peças ou componentes os materiais descritos, além de disciplinar o comércio desses materiais no Município por pessoas físicas e jurídicas, qualquer que seja sua forma de apresentação, e dá outras providências.

Lei nº 6190 DE 18/09/2025 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 22 set 2025

Institui a Política Municipal de prevenção e combate ao furto, roubo e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores, motores, placas metálicas, lâmpadas de LED, luminárias, placas fotovoltaicas e itens equivalentes, bem como equipamentos eletroeletrônicos, eletrodomésticos e afins que contenham em suas peças ou componentes os materiais descritos, além de disciplinar o comércio desses materiais no Município por pessoas físicas e jurídicas, qualquer que seja sua forma de apresentação, e dá outras providências.

Lei nº 6184 DE 08/09/2025 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 8 set 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos laudos de vistoria e manutenção dos veículos das frotas de ônibus em circulação no Município de Aracaju pelas empresas de transporte coletivo municipal e dá outras providências.

Lei nº 6182 DE 03/09/2025 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 8 set 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras nos pontos de apresentação de tickets em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que possuam estacionamentos com emissão eletrônica, no Município de Aracaju.

Lei nº 6173 DE 06/08/2025 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 7 ago 2025

Proíbe a venda, o manuseio, a utilização a queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos no Município de Aracaju, e dá outras providências.

Lei nº 6154 DE 08/05/2025 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 9 mai 2025

Concede remissão de débitos aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), simplifica os procedimentos administrativos correspondentes, e dá providências correlatas.

Lei nº 6135 DE 26/02/2025 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 26 fev 2025

Torna obrigatória a presença de um acompanhante para Pessoas com Deficiência, Autismo, Síndrome de Down e Doenças Raras, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa esteja total ou parcialmente privada de sua autonomia, e dá outras providências.

Lei nº 6137 DE 26/02/2025 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 26 fev 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.

Lei nº 6126 DE 10/01/2025 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 10 jan 2025

Cria no Município de Aracaju o Selo Empresa Amiga dos Autistas e dá outras providências.

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