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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 6154 DE 08/05/2025 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 9 mai 2025

Concede remissão de débitos aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), simplifica os procedimentos administrativos correspondentes, e dá providências correlatas.

Lei nº 6135 DE 26/02/2025 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 26 fev 2025

Torna obrigatória a presença de um acompanhante para Pessoas com Deficiência, Autismo, Síndrome de Down e Doenças Raras, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa esteja total ou parcialmente privada de sua autonomia, e dá outras providências.

Lei nº 6137 DE 26/02/2025 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 26 fev 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.

Lei nº 6126 DE 10/01/2025 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 10 jan 2025

Cria no Município de Aracaju o Selo Empresa Amiga dos Autistas e dá outras providências.

Lei nº 6124 DE 03/01/2025 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 3 jan 2025

Institui a Lei Maria Nazaré Moraes, que determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido.

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