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Exibindo: 266 normas.

Solução de Consulta COSIT nº 57 DE 26/03/2025

Federal - Publicado em 31 mar 2025

Assunto: contribuição para o PIS/Pasep - apuração não cumulativa. Receita bruta. Icms-substituição tributária. Vedação do destaque do tributo. Possibilidade de não inclusão.

Solução de Consulta COSIT nº 98066 DE 26/03/2025

Federal - Publicado em 8 abr 2025

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 2909.60.19

Solução de Consulta COSIT nº 49 DE 25/03/2025

Federal - Publicado em 28 mar 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ base de cálculo. Recuperação de tributo pago indevidamente. Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente somente serão tributados pelo IRPJ se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real, seja qual for o fundamento para a repetição do indébito.

Solução de Consulta COSIT nº 48 DE 25/03/2025

Federal - Publicado em 26 mar 2025

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - autarquia. Pessoa jurídica de direito público. Não exercício de atividade econômica. Não incidência da CSLL.

Solução de Consulta SRRF06 nº 6004 DE 25/03/2025

Federal - Publicado em 26 mar 2025

Assunto: contribuição para o PIS/Pasep serviços particulares de vigilância sem atuação de vigilantes registrados na polícia federal. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Rastreamento de veículos. Regime de apuração

Solução de Consulta COSIT nº 55 DE 25/03/2025

Federal - Publicado em 27 mar 2025

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Solução de Consulta COSIT nº 51 DE 25/03/2025

Federal - Publicado em 27 mar 2025

Assunto: Imposto sobre a importação – II regime aduaneiro especial. Drawback suspensão. Devolução ao exterior.

Solução de Consulta COSIT nº 54 DE 25/03/2025

Federal - Publicado em 27 mar 2025

Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties.

Solução de Consulta COSIT nº 53 DE 25/03/2025

Federal - Publicado em 27 mar 2025

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF MEI. Plano de saúde. Terceiro. Dedução. Ônus financeiro. O terceiro que conste como beneficiário em plano de saúde titularizado por microempreendedor individual (MEI) de outra pessoa física, da qual não é dependente, pode deduzir na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física as despesas referentes a sua cota individualizada, desde que comprove que suportou o ônus financeiro.

Solução de Consulta COSIT nº 52 DE 25/03/2025

Federal - Publicado em 27 mar 2025

Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Imposto retido na fonte sobre rendimentos posteriormente considerados isentos ou não tributáveis. Restituição. Procedimentos.

Solução de Consulta COSIT nº 50 DE 25/03/2025

Federal - Publicado em 27 mar 2025

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - honorários advocatícios. Pagamento em atraso. Juros de mora. Incidência.

Solução de Consulta SRRF03 nº 3014 DE 21/03/2025

Federal - Publicado em 25 mar 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF ganho de capital. RRA. Cessão de crédito. Precatório. Havendo cessão do direito de crédito, relativo a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12-A da Lei Nº 7713/1988, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, tanto o cedente quanto o cessionário deverão apurar o ganho de capital

Solução de Consulta SRRF03 nº 3015 DE 21/03/2025

Federal - Publicado em 25 mar 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF ganho de capital. RRA. Cessão de crédito. Precatório. Havendo cessão do direito de crédito, relativo a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, tanto o cedente quanto o cessionário deverão apurar o ganho de capital,

Solução de Consulta SRRF07 nº 7003 DE 20/03/2025

Federal - Publicado em 17 abr 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ lucro real. Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação de débitos. Reconhecimento da receita.

Solução de Consulta COSIT nº 47 DE 20/03/2025

Federal - Publicado em 27 mar 2025

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – cofins exclusão do icms da base de cálculo. RE 574.706 /PR (repercussão geral - tema 69 d0 STF). Restituição/ressarcimento/compensação. Não há que se falar, por falta de previsão legal, em ressarcimento de crédito decorrente, per si, da exclusão do icms da base de cálculo da COFINS. A exclusão do ICMS, in casu, pode caracterizar um pagamento indevido ou a maior da referida contribuição, passível de restituição, ou que, simplesmente, há, no regime não-cumulativo, na situação em que não se apurou originalmente débito a recolher, uma maior disponibilidade de créditos escriturais no referido período de apuração.

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