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Exibindo: 215 normas.
Protocolo ICMS nº 163 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Protocolo ICMS nº 145 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Protocolo ICMS nº 135 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Protocolo ICMS nº 133 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
Protocolo ICMS nº 128 DE 27/11/2013
Federal - Publicado em 12 fev 2014
Protocolo ICMS nº 128 DE 27/11/2013
Federal - Publicado em 9 abr 2014
Protocolo ICMS nº 128 DE 27/11/2013
Federal - Publicado em 3 dez 2013
Protocolo ICMS nº 127 DE 24/10/2013
Federal - Publicado em 25 out 2013
Protocolo ICMS nº 125 DE 21/10/2013
Federal - Publicado em 23 out 2013
Protocolo ICMS nº 126 DE 21/10/2013
Federal - Publicado em 23 out 2013
Protocolo ICMS nº 121 DE 11/10/2013
Federal - Publicado em 28 nov 2013
Protocolo ICMS nº 109 DE 11/10/2013
Federal - Publicado em 28 nov 2013
Ret. - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
Protocolo ICMS nº 110 DE 11/10/2013
Federal - Publicado em 28 nov 2013
Ret. - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Protocolo ICMS nº 105 DE 11/10/2013
Federal - Publicado em 28 nov 2013
Ret. - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.
Protocolo ICMS nº 107 DE 11/10/2013
Federal - Publicado em 28 nov 2013
Ret. - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
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