Protocolo ICMS nº 107 DE 11/10/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2013
Ret. - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
RETIFICAÇÃO
Na cláusula terceira do Protocolo ICMS 107, de 11 de outubro de 2013, publicado no DOU de 18 de outubro de 2013, Seção 1, pág. 29,
Onde se lê:
"...
1º...",
Leia-se:
"...
§ 1º..".