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Exibindo: 215 normas.
Protocolo ICMS nº 179 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 12 dez 2013
Protocolo ICMS nº 162 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 9 abr 2014
Protocolo ICMS nº 162 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 17 mar 2014
Protocolo ICMS nº 157 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 17 mar 2014
Protocolo ICMS nº 151 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 17 mar 2014
Protocolo ICMS nº 167 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 17 mar 2014
Protocolo ICMS nº 163 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 17 mar 2014
Protocolo ICMS nº 130 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Protocolo ICMS nº 129 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Protocolo ICMS nº 131 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
Protocolo ICMS nº 141 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Protocolo ICMS nº 142 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Protocolo ICMS nº 143 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Protocolo ICMS nº 132 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
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