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Exibindo: 255 normas.
Portaria Interministerial MF/MP nº 275 de 07/11/2007
Federal - Publicado em 9 nov 2007
Amplia os valores de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP nº 45, de 22.02.2007.
Portaria Interministerial MP/MF nº 357 de 06/11/2007
Federal - Publicado em 7 nov 2007
Amplia os valores constantes do Anexo I da Portaria Interministerial MP/MF nº 45, de 22.02.2007.
Portaria Interministerial MEC/MF nº 1.030 de 06/11/2007
Federal - Publicado em 7 nov 2007
Portaria Interministerial MP/MF/CCPR nº 353 de 31/10/2007
Federal - Publicado em 16 nov 2007
Portaria Interministerial MS/MEC nº 2.765 de 26/10/2007
Federal - Publicado em 29 out 2007
Portaria Interministerial MP/MF nº 347 de 25/10/2007
Federal - Publicado em 26 out 2007
Amplia os valores constantes do Anexo I da Portaria Interministerial MP/MF nº 45, de 22.02.2007.
Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685 de 25/10/2007
Federal - Publicado em 26 out 2007
Portaria Interministerial MF/MP nº 260 de 24/10/2007
Federal - Publicado em 25 out 2007
Amplia os valores de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP nº 45, de 22.02.2007.
Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 192 de 24/10/2007
Federal - Publicado em 26 out 2007
Portaria Interministerial MF/MP nº 257 de 22/10/2007
Federal - Publicado em 5 nov 2007
Amplia os valores de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP nº 45, de 22.02.2007.
Portaria Interministerial MF/MP nº 258 de 22/10/2007
Federal - Publicado em 5 nov 2007
Amplia os valores de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP nº 45, de 22.02.2007.
Portaria Interministerial MAPA/MF nº 321 de 19/10/2007
Federal - Publicado em 23 out 2007
Portaria Interministerial MP/MF nº 335 de 11/10/2007
Federal - Publicado em 15 out 2007
Portaria Interministerial MP/MF nº 334 de 10/10/2007
Federal - Publicado em 11 out 2007
Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 180 de 04/10/2007
Federal - Publicado em 8 out 2007
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