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Exibindo: 52 normas.

Parecer Normativo CST nº 73 de 22/08/1978

Federal - Publicado em 29 ago 1978

O § 5º do art. 10 do Decreto-lei nº 1.598/77 aplica-se somente a "empreitadas de construção de estradas e semelhantes", tais como os definidos no Parecer Normativo nº 33/75, de 08.05.75.

Parecer Normativo CST nº 77 de 04/09/1978

Federal - Publicado em 15 set 1978

Imposto Suplementar de renda (art. 43 da Lei nº 4.131, de 03 de setembro de 1962):Incidência. Composição dos triênios. Apuração do excesso de remessas. Cálculo do imposto.

Parecer Normativo CST nº 79 de 15/09/1978

Federal - Publicado em 25 set 1978

O limite para exclusão da manutenção do capital de giro próprio é o lucro real do exercício, mesmo que parte deste já haja sido incorporado ao capital social.

Parecer Normativo CST nº 78 de 15/09/1978

Federal - Publicado em 25 set 1978

Investimentos relevantes e influentes em sociedades coligadas ou controladas devem ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido: 1) nas sociedades anônimas; 2) nas demais sociedades quando devam refletir-se no balanço de sociedade anônima; e 3) nas sociedades em que o exija lei especial.

Parecer Normativo CST nº 82 de 19/09/1978

Federal - Publicado em 2 out 1978

Ágio pago na aquisição de participação de capital deve ser compensado com o ajuste do investimento por reavaliação dos correspondentes bens do ativo da coligada/controlada.Extinção, exceto por liquidação, ou transformação da coligada/controlada não implica tributação imediata da reserva de reavaliação.

Parecer Normativo CST nº 86 de 26/09/1978

Federal - Publicado em 4 out 1978

As "variações monetárias" compreendem atualizações dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposições legal ou contratual.O ganho apurado em função de "variações monetárias", seja pela atualização dos direitos de crédito ou das obrigações, seja pela realização desses efeitos, deverá ser incluído no lucro operacional.A perda apurada em função de "variações monetárias", tanto pela atualização das obrigações ou dos direitos de crédito, como pela realização desses efeitos, poderá ser deduzida para efeito de determinar o lucro operacional.

Parecer Normativo CST nº 90 de 16/10/1978

Federal - Publicado em 24 out 1978

As pessoas físicas que exercem atividades rurais serão tributadas pela participação, total ou parcial, nos rendimentos líquidos positivos apurados. A receita bruta das atividades rurais determina a forma de apuração dos resultados líquidos. Compete ao contribuinte que tenha a guarda e administração dos bens proceder à apuração e escrituração. O valor de aquisição ou custo de bens e melhorias, cujo tempo de vida útil ultrapasse de um ano, deve ser imobilizado e pode ser depreciado, quando usada a forma contábil ou escritural. Os resultados negativos podem ser compensados com os rendimentos líquidos positivos apurados no exercício. Na declaração de bens e nos livros de assentamento deve constar o valor de aquisição ou custo dos bens. Podem ser deduzidas da receita bruta as despesas necessárias à atividade exercida, ocorridas fora da área rural. As importâncias correspondentes a financiamentos ou empréstimos serão consideradas como recursos no ano do recebimento ou crédito. As importâncias recebidas de órgãos públicos, inclusive os ressarcimentos do "Pró-Agro", serão consideradas como receitas no ano do recebimento ou crédito.

Parecer Normativo CST nº 93 de 25/10/1978

Federal - Publicado em 1 nov 1978

Aplicam-se as regras do art. 19 do DL nº 1.598/77 em relação às atividades pesqueiras, cuja isenção está prevista no art. 80 do DL nº 221/67 (artigo do Regulamento do Imposto de Renda/75).

Parecer Normativo CST nº 95 de 30/10/1978

Federal - Publicado em 8 nov 1978

O lucro apurado em balanço intermediário ou em balanço anual não pode ser corrigido monetariamente dentro do próprio exercício em que foi produzido.

Parecer Normativo CST nº 97 de 31/10/1978

Federal - Publicado em 8 nov 1978

Espécies de escrituração previstas na legislação do imposto de renda. Contribuintes obrigados a manter escrituração comercial e autorizados a manter escrituração simplificada.As sociedades, fundações e associações beneficiárias de isenção do imposto de renda (RIR, arts. 110 e 113), cuja receita bruta anual não exceda do montante fixado no art. 1º da Lei 6.468/77, poderão manter escrituração simplificada (RIR, art. 142).Os livros necessários à manutenção de escrituração completa, de que trata o art. 12 do DL 1.510/76, deverão ser registrados e autenticados pela repartição local da SRF do domicílio do contribuinte.As impresas individuais que possuam escrituração completa poderão aproveitar os livros existentes para contabilização das atividades imobiliárias, referidas no art. 12 do DL 1.510/76.

Parecer Normativo CST nº 96 de 31/10/1978

Federal - Publicado em 8 nov 1978

Os valores que podem ser excluídos do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, referido na letra a do § 3º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, são aqueles que, em virtude de serem dotados de natureza exclusivamente fiscal, não reúnem requisitos para poderem ser registrados na escrituração comercial.

Parecer Normativo CST nº 99 de 28/11/1978

Federal - Publicado em 7 dez 1978

As participações nos lucros atribuídas a administradores constituem adições ao lucro líquido, quando tiverem sido deduzidas em sua apuração; as atribuídas sem discriminação a empregados podem ser deduzidas na apuração do lucro líquido.

Parecer Normativo CST nº 100 de 30/11/1978

Federal - Publicado em 7 dez 1978

Pode ser deduzido como despesa operacional o custo de aquisição de bem do ativo imobilizado, que não seja superior a Cr$ 3.000,00 e que, em razão de sua peculiar natureza, seja depreciável.O direito à dedução deverá ser manifestado no momento em que se completar a aquisição e se exteriorizará pelo correspondente lançamento contábil.Custo de aquisição compreende o valor da aplicação do capital mais as despesas normais à integração do bem ao patrimônio da pessoa jurídica.O direito à dedução não se legitima se o bem adquirido, na prestação de sua utilidade, deixar de conservar sua individualidade.No caso de alienação posterior, o total obtido será computado na determinação do lucro líquido como resultado não operacional.

Parecer Normativo CST nº 102 de 14/12/1978

Federal - Publicado em 26 dez 1978

O lucro líquido do exercício, como tal definido no art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598/77, é apurado antes de calculada a provisão para o imposto de renda.A formação da provisão para o imposto de renda não afeta o montante do lucro da exploração.

Parecer Normativo CST nº 104 de 21/12/1978

Federal - Publicado em 28 dez 1978

É inadmissível, após 08.11.78, a formação de provisão a título de ICM contido nos estoques.

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