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Exibindo: 52 normas.

Parecer Normativo CST nº 32 de 05/04/1978

Federal - Publicado em 18 abr 1978

Nos termos da Portaria nº 450/76 e da Circular nº 319/76, do Banco Central do Brasil, admite-se como custo ou despesa operacional o débito levado à conta da provisão para créditos de liquidação duvidosa, mesmo que a operação tenha sido efetuada com reserva de domínio ou garantia real.

Parecer Normativo CST nº 34 de 11/04/1978

Federal - Publicado em 24 abr 1978

A dedução do lucro tributável mencionada no art. 1º da Lei 6.297/75 e a dedução direta do imposto de renda, referida no art. 1º do Decreto nº 77.463/76, atingem o mesmo resultado, não são compatíveis, nem conflitantes.Os bens do ativo imobilizado, que tiverem sido adquiridos para uso exclusivo em projetos de formação profissional, podem compor a base de cálculo do incentivo mas não poderão ser utilizados em outra finalidade; não constitui desvio de finalidade o arrendamento ou aluguel desses bens, em tempo parcial ou total, depois de concluído o projeto de formação para o qual foi adquirido, desde que seja para execução de projetos previamente aprovados pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra.Os salários de menores aprendizes, matriculados em cursos diurnos do SENAI e do SENAC, podem compor a base de cálculo do incentivo.Quando a empresa possui unicamente subprojetos vinculados a menores aprendizes, não necessita submetê-los a prévia aprovação, bastando comprovar a matrícula, efetiva freqüência dos menores nos cursos e realização das despesas.

Parecer Normativo CST nº 36 de 18/04/1978

Federal - Publicado em 3 mai 1978

Diárias e ajudas de custo pagas pelos cofres públicos a assalariados não sofrem tributação; as pagas pelas entidades privadas são tributáveis, mas não sofrem retenção na fonte quando destinadas a indenizar gastos pela mudança de residência. O militar não goza do direito à dedução do percentual para locomoção. Integram o rendimento bruto e sofrem retenção na fonte os reembolsos a empregado pelo uso de veículo próprio, a serviço do empregador.

Parecer Normativo CST nº 40 de 24/04/1978

Federal - Publicado em 4 mai 1978

Até o ano-base de 1976, inclusive, os ágios ou lucros auferidos por espólio na alienação de quotas de capital, mesmo quando decorrentes de lucros suspensos ou reservas, constituíam rendimento não tributável, nos termos do art. 22, alínea z do RIR.

Parecer Normativo CST nº 39 de 24/04/1978

Federal - Publicado em 4 mai 1978

Somente são conceituados como perdas extraordinárias os prejuízos decorrentes de fenômenos reconhecidos como caso fortuito ou de força maior, e desde que não sejam compensados por seguro, indenização, ou ressarcidos sob qualquer forma.

Parecer Normativo CST nº 38 de 24/04/1978

Federal - Publicado em 4 mai 1978

A doação pecuniária ou em espécie, abatível da renda bruta da pessoa física, deve ser efetuada com recursos constantes da declaração de bens ou com rendimentos auferidos no ano-base, atendidas, ainda, as condições do art. 76, incisos e parágrafos, e demais disposições do vigente Regulamento do Imposto de Renda.O valor abatível será o efetivamente doado ou o de aquisição computada a depreciação do bem usado.

Parecer Normativo CST nº 42 de 25/04/1978

Federal - Publicado em 4 mai 1978

Sociedades de economia mista estão obrigadas a fazer a correção especial de que trata o art. 55 do Decreto-lei 1.598/77.

Parecer Normativo CST nº 41 de 25/04/1978

Federal - Publicado em 4 mai 1978

Os prejuízos compensáveis são os apurados segundo a legislação vigente à época de sua ocorrência.A compensação de prejuízos verificados em períodos-base anteriores ao relativo ao exercício de 1977 só é permitida se inexistirem fundos de reserva ou lucros suspensos.O valor nominal da ORTN, vigente no mês de encerramento do balanço do exercício social anterior ao que se iniciar em 1978, constitui a base para determinação dos coeficientes de correção a serem aplicados sobre os prejuízos a compensar, oriundos de períodos-base anteriores.

Parecer Normativo CST nº 44 de 05/05/1978

Federal - Publicado em 15 mai 1978

Cabe compensação ou restituição do imposto de retido na fonte, proporcional à parcela que tenha sido absorvida pelo custeio operacional ou sido capitalizada, relativamente aos rendimentos percebidos de outra pessoa jurídica.Complementa os Pareceres Normativos CST nºs 161/72 e 147/73.

Parecer Normativo CST nº 45 de 09/05/1978

Federal - Publicado em 17 mai 1978

Despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes legais são classificadas como abatimentos da renda bruta.Serão admitidos como dedução cedular os pagamentos de juros e amortização de empréstimo contraído pelo estudante carente, especificamente para sua educação, treinamento ou aperfeiçoamento.

Parecer Normativo CST nº 51 de 30/05/1978

Federal - Publicado em 14 jun 1978

Não caracteriza distribuição disfarçada de lucros, segundo previsto na alínea "g" do art. 233 do RIR, o empréstimo efetuado por pessoa jurídica a outra, de cujos lucros participe, mas sem que a mutuária reciprocamente participe dos lucros da mutuante, direta ou indiretamente. Altera o Parecer Normativo CST nº 241/71.

Parecer Normativo CST nº 59 de 15/06/1978

Federal - Publicado em 23 jun 1978

O pagamento de pecúlios, formados por contribuições em favor de entidades fechadas de previdência social, está sujeito à retenção do imposto de renda na fonte, devido como antecipação do apurável na declaração anual do beneficiário.

Parecer Normativo CST nº 60 de 20/06/1978

Federal - Publicado em 29 jun 1978

As importâncias despendidas na aquisição de bens duráveis devem ser depreciadas anualmente. As despesas comuns efetuadas por profissionais autônomos devem ser rateadas na proporção que cabe a cada um. As despesas efetuadas com imóveis utilizados concomitantemente como residência e local de trabalho podem ser deduzidas parcialmente. Os gastos decorrentes de comparecimento a encontros científicos podem ser deduzidos quando diretamente vinculados aos estudos e trabalhos e às atividades do contribuinte. Podem ser deduzidos os gastos efetuados com veículos especificamente destinado às atividades profissionais do autônomo. As receitas e despesas devem ser lançadas, separadamente, por fonte pagadora ou recebedora. Os lançamentos comprovados por documentos podem ser refeitos em novo livro caixa, em virtude de extravio do anterior. Os autônomos podem gozar das mesmas deduções admitidas para os assalariados, ressalvadas as situações particulares e as restrições legais.

Parecer Normativo CST nº 70 de 09/08/1978

Federal - Publicado em 16 ago 1978

Os créditos tributários excluídos em virtude de reconhecimento indevido de isenção subjetiva devem ser ex vi do que dispõem os arts. 155 e 179 do CTN, cobrados acrescidos de juros de mora.

Parecer Normativo CST nº 72 de 21/08/1978

Federal - Publicado em 29 ago 1978

Os lucros apurados em contratos de longo prazo com entidade pública ou empresa sob seu controle podem ser reconhecidos na proporção do recebimento da receita.

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