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Exibindo: 52 normas.

Parecer Normativo CST nº 2 de 02/01/1978

Federal - Publicado em 16 jan 1978

As subvenções que devem integrar a receita bruta operacional da pessoa jurídica beneficiária (RIR, art. 155, d) são as destinadas ao custeio ou operação, não alcançando as que se destinem, especialmente, à realização de investimentos.

Parecer Normativo CST nº 9 de 21/02/1978

Federal - Publicado em 27 fev 1978

Em consonância com o art. 2º do DL nº 1.477/76, que derrogou a letra "f" do art. 18 da Lei nº 6.024/74, a correção monetária de débitos fiscais de que trata o art. 7º da Lei nº 4.357/64 pode ser reclamada nos processos de liquidação extrajudicial das entidades financeiras. Tratando-se de processos instaurados antes da vigência do DL nº 1.477, excluir-se-á do cálculo o período anterior a 27.08.76, devendo-se reconhecer a extinção dessa obrigação se houver sido efetuado o pagamento da dívida, no máximo, dentro dos trinta dias subseqüentes ao período de um ano contado da decretação pelo Banco Central do Brasil.

Parecer Normativo CST nº 8 de 21/02/1978

Federal - Publicado em 27 fev 1978

As sociedades civis, prestadoras de serviços, estão e sempre estiveram sujeitas à incidência do imposto de 5% sobre os lucros distribuídos; não ocorria a incidência em relação às sociedades que eram tributadas com alíquota reduzida em razão do capital.

Parecer Normativo CST nº 15 de 10/03/1978

Federal - Publicado em 17 mar 1978

As despesas com prospecção de jazidas minerais, de que tratam os arts. 78 e 79 do RIR/75, somente são abatíveis quando, além de observados os requisitos específicos, a pesquisa seja realizada em nome e por conta da própria pessoa física autorizada.

Parecer Normativo CST nº 16 de 13/03/1978

Federal - Publicado em 17 mar 1978

Os valores que excederem aos das depreciações a taxas admitidas pela Secretaria da Receita Federal devem ser oferecidos à tributação nos exercícios de competência, em retificação ao lucro tributável declarado.O cômputo dos valores corretos nas contas de Depreciação da Correção Monetária e Correção Monetária das Depreciações, no quadro nº 2, anexo à Instrução Normativa SRF nº 17/74, quando da correção monetária do Ativo Imobilizado imediatamente posterior à retificação, indicará o valor apropriável ao aumento de capital, nele incluídos os valores acumulados não apropriados nas correções anteriores.

Parecer Normativo CST nº 22 de 27/03/1978

Federal - Publicado em 28 mar 1978

O saldo credor da conta de correção monetária será sempre computado na apuração do lucro líquido. O que, opcionalmente, poderá ser excluído do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, é o lucro "inflacionário" não realizado.

Parecer Normativo CST nº 23 de 28/03/1978

Federal - Publicado em 6 abr 1978

Na falta de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração de rendimentos na qual se discriminem os valores arrolados no art. 149 do RIR/75, a fim de sujeitar-se à tributação com base no lucro arbitrado, salvo se, ultrapassado o prazo de entrega, tenha sido iniciado procedimento de lançamento ex officio. Em caso de extravio, deterioração ou destruição de livros e documentos, faculta-se declarar os resultados apurados em reconstituição da escrita, uma vez obedecidas as regras e princípios técnicos da contabilidade e os previstos na legislação pertinente. Em qualquer caso, as declarações estão sujeitas à impugnação do Fisco, em procedimento próprio, se houver falsidade ou inexatidão.

Parecer Normativo CST nº 27 de 30/03/1978

Federal - Publicado em 6 abr 1978

O regime introduzido pelo Decreto-lei nº 1.598/77, relativo à tributação dos lucros e reservas acumulados que excedam ao capital social realizado, começará a ser aplicado a partir dos balanços referentes aos exercícios sociais iniciados em 1978.Os lucros e reservas transpostos de exercícios anteriores não são computados no novo regime.Havendo distribuição ou capitalização parcial de lucros acumulados ou reservas constituídas nos dois regimes, considerar-se-ão utilizadas em primeiro lugar aquelas primeiramente constituídas.

Parecer Normativo CST nº 26 de 30/03/1978

Federal - Publicado em 6 abr 1978

Além dos resultados apurados na venda dos imóveis definidos pelo art. 43 do Código Civil, são abrangidos pelo benefício do DL nº 1.260/73 os obtidos na alienação dos direitos reais sobre imóveis havidos por contratos de enfiteuse e de compromisso de compra e venda, bem como de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que adquiridos sob as formalidades da lei civil, obedecidos os demais requisitos da legislação tributária.Complementa o Parecer Normativo CST nº 130/75 e o Ato Declaratório Normativo CST nº 11/77.

Parecer Normativo CST nº 25 de 30/03/1978

A base de cálculo do incentivo fiscal da Lei 6.321 é composta unicamente dos custos diretos.O disposto no art. 10 do Decreto nº 78.676, de 08 de novembro de 1976 deve ser interpretado tendo em vista os fundamentos e objetivos do PRONAN do qual a Lei 6.321 é parte integrante; assim, desde que a recuperação de custo não exceda de 20% ao final do programa de alimentação são irrelevantes - e até mesmo recomendáveis - as variações de procedimento da empresa que demonstrem preocupação em diminuir o preço da refeição para os trabalhadores de menor renda ainda que, em decorrência, o preço da refeição para os que recebam salários mais elevados seja superior a 20% do custo.

Parecer Normativo CST nº 24 de 30/03/1978

Federal - Publicado em 6 abr 1978

A data limite, para os fins do § 4º do art. 88 do RIR/75, será a última data fixada em ato do Ministro da Fazenda para apresentação de declaração das pessoas físicas, conforme a situação do declarante.

Parecer Normativo CST nº 28 de 31/03/1978

Federal - Publicado em 6 abr 1978

Os ganhos auferidos em operações financeiras de aquisição e subseqüente transferência ou resgate, a curto prazo, de Letras do Tesouro Nacional, são tributados na cédula "B" da declaração de rendimentos da pessoa física beneficiária.

Parecer Normativo CST nº 29 de 03/04/1978

Federal - Publicado em 11 abr 1978

Aplica-se o art. 405 do RIR/75 aos casos em que o contribuinte, não tendo feito a opção pelo formulário simplificado, a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 1.493/76, ou, depois de tê-la feito, solicita a retificação da declaração, mesmo implicando o pedido na substituição de um modelo por outro.

Parecer Normativo CST nº 30 de 04/04/1978

Federal - Publicado em 18 abr 1978

Apropriação de custos para efeito de apuração do resultado do ano calendário.Escrituração de Registro de Inventário.

Parecer Normativo CST nº 33 de 05/04/1978

Federal - Publicado em 18 abr 1978

A nova sistemática de correção monetária do balanço, introduzida pelo Decreto-lei nº 1.598/77, é obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real (na acepção do referido Decreto-lei).

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