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Exibindo: 52 normas.

Parecer Normativo CST nº 114 de 29/12/1978

Federal - Publicado em 11 jan 1979

Além dos casos expressamente previstos na legislação, são não operacionais os resultados decorrentes de alienação, baixa ou liquidação de bens ou direitos integrantes do ativo permanente da pessoa jurídica.

Parecer Normativo CST nº 113 de 29/12/1978

Federal - Publicado em 11 jan 1979

As Doações integram o resultado não operacional da pessoa jurídica.As Doações, se registradas como reserva de capital, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva.O custo de aquisição do bem doado é o seu preço corrente de mercado.As contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, que registrem bens oriundos de Doações, são corrigidas monetariamente.Aplica-se, a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, o disposto no art. 38, § 2º do Decreto-lei nº 1.598/77.

Parecer Normativo CST nº 112 de 29/12/1978

Federal - Publicado em 11 jan 1979

As Subvenções Correntes para Custeio ou Operação integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as Subvenções para Investimento, o resultado não operacional.Subvenções para Investimento são aquelas que apresentam características específicas, realçadas no presente Parecer.As Isenções ou Reduções de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presentes todas as características exigidas para tal.As Subvenções para Investimento, se registradas como reservas de capital, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva.As Isenções, Reduções ou Deduções do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento.Aplica-se, a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, o disposto no art. 38, § 2º do Decreto-lei nº 1.598/77.As contas do ativo permanente e respectivas depreciação, amortização ou exaustão, que registrem bens oriundos de Subvenções, são corrigidas monetariamente.

Parecer Normativo CST nº 108 de 28/12/1978

Federal - Publicado em 9 jan 1979

Classificação de determinadas contas, na escrituração comercial, para os efeitos da correção monetária de que trata o Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Parecer Normativo CST nº 107 de 27/12/1978

Federal - Publicado em 29 dez 1978

Investimentos relevantes e influentes em sociedades coligadas ou controladas devem ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido.

Parecer Normativo CST nº 106 de 27/12/1978

Federal - Publicado em 5 jan 1979

A correção monetária das reservas técnicas não altera o valor destas, no balanço da seguradora, nem afeta o lucro líquido do exercício.

Parecer Normativo CST nº 104 de 21/12/1978

Federal - Publicado em 28 dez 1978

É inadmissível, após 08.11.78, a formação de provisão a título de ICM contido nos estoques.

Parecer Normativo CST nº 105 de 21/12/1978

Federal - Publicado em 28 dez 1978

Caracteriza distribuição disfarçada de lucros a alienação de bens do ativo da companhia, por valor notoriamente inferior ao preço de mercado, mesmo quando este for fixado pela assembléia, no caso de liquidação extrajudicial, na forma do art. 215 § 1º da Lei nº 6.404/76.

Parecer Normativo CST nº 102 de 14/12/1978

Federal - Publicado em 26 dez 1978

O lucro líquido do exercício, como tal definido no art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598/77, é apurado antes de calculada a provisão para o imposto de renda.A formação da provisão para o imposto de renda não afeta o montante do lucro da exploração.

Parecer Normativo CST nº 100 de 30/11/1978

Federal - Publicado em 7 dez 1978

Pode ser deduzido como despesa operacional o custo de aquisição de bem do ativo imobilizado, que não seja superior a Cr$ 3.000,00 e que, em razão de sua peculiar natureza, seja depreciável.O direito à dedução deverá ser manifestado no momento em que se completar a aquisição e se exteriorizará pelo correspondente lançamento contábil.Custo de aquisição compreende o valor da aplicação do capital mais as despesas normais à integração do bem ao patrimônio da pessoa jurídica.O direito à dedução não se legitima se o bem adquirido, na prestação de sua utilidade, deixar de conservar sua individualidade.No caso de alienação posterior, o total obtido será computado na determinação do lucro líquido como resultado não operacional.

Parecer Normativo CST nº 99 de 28/11/1978

Federal - Publicado em 7 dez 1978

As participações nos lucros atribuídas a administradores constituem adições ao lucro líquido, quando tiverem sido deduzidas em sua apuração; as atribuídas sem discriminação a empregados podem ser deduzidas na apuração do lucro líquido.

Parecer Normativo CST nº 97 de 31/10/1978

Federal - Publicado em 8 nov 1978

Espécies de escrituração previstas na legislação do imposto de renda. Contribuintes obrigados a manter escrituração comercial e autorizados a manter escrituração simplificada.As sociedades, fundações e associações beneficiárias de isenção do imposto de renda (RIR, arts. 110 e 113), cuja receita bruta anual não exceda do montante fixado no art. 1º da Lei 6.468/77, poderão manter escrituração simplificada (RIR, art. 142).Os livros necessários à manutenção de escrituração completa, de que trata o art. 12 do DL 1.510/76, deverão ser registrados e autenticados pela repartição local da SRF do domicílio do contribuinte.As impresas individuais que possuam escrituração completa poderão aproveitar os livros existentes para contabilização das atividades imobiliárias, referidas no art. 12 do DL 1.510/76.

Parecer Normativo CST nº 96 de 31/10/1978

Federal - Publicado em 8 nov 1978

Os valores que podem ser excluídos do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, referido na letra a do § 3º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, são aqueles que, em virtude de serem dotados de natureza exclusivamente fiscal, não reúnem requisitos para poderem ser registrados na escrituração comercial.

Parecer Normativo CST nº 95 de 30/10/1978

Federal - Publicado em 8 nov 1978

O lucro apurado em balanço intermediário ou em balanço anual não pode ser corrigido monetariamente dentro do próprio exercício em que foi produzido.

Parecer Normativo CST nº 93 de 25/10/1978

Federal - Publicado em 1 nov 1978

Aplicam-se as regras do art. 19 do DL nº 1.598/77 em relação às atividades pesqueiras, cuja isenção está prevista no art. 80 do DL nº 221/67 (artigo do Regulamento do Imposto de Renda/75).

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