1. Visando incentivar o cumprimento voluntário da obrigação de declarar rendimentos, o RIR (art. 444) apenas a declaração espontânea, apresentada fora do prazo, unicamente com a multa de mora de 1% (um por cento) ao mês (ou período inferior a um mês - art. 444, § 2º), sobre o Imposto devido, cobrável juntamente com este (art. 444, § 3º).

2. Essa multa de mora não exclui, como é óbvio, a aplicação de ofício, de penalidades legais referentes a infrações outras que não o mero atraso na entrega da declaração, providenciada pelo contribuinte spont sua embora tardiamente.