Consultam sobre como deve ser entendida a expressão "no início do exercício" contida no § 1º do artigo 19 do Decreto-Lei nº 401, de 30.12.1968 abaixo transcrito:

"Art. 19

§1º - O montante da manutenção do capital de giro será determinado pela aplicação sobre o capital de giro próprio da empresa, no início do exercício, dos coeficientes de correção, que deverão traduzir o aumento de nível geral de preços, no período correspondente ao ano-base, expressos em Portaria do Ministro do Planejamento e Coordenação Geral."

Tendo em vista que a finalidade da instituição da manutenção de capital de giro é a de minimizar a tributação de lucros inflacionários, bem como de recomposição do capital de giro próprio; e considerando que esses lucros são apurados nos balanços das empresas correspondente ao exercício social que serve de base para tributação no exercício financeiro da União, é óbvio que a expressão "no início do exercício", inserida na forma legal transcrita, refere-se ao exercício social do contribuinte tal como, aliás, está perfeitamente esclarecido em todas as Portarias do Ministro do Planejamento e Coordenação Geral que fixa, mensalmente, os coeficientes aplicáveis"