A consulta está formulada nos seguintes termos:

a) A Lei nº 4.357, de 16.07.1964, vigorou exclusivamente nos exercícios financeiros de 1965 e 1966;

b) Em hipótese contrária, como será fixado o percentual para o exercício de 1967?

c) Como deverá proceder a consulente, tendo em vista o balanço relativo ao exercício de 1970.

A norma prevista no § 15, do Artigo 3º, da Lei nº 4.357, de 16.07.1964, vigorou exclusivamente nos exercícios financeiros de 1965 e 1966.

A partir do exercício financeiro de 1967, a regra a observar é a contida no §1º, (caput) do Artigo 57, da Lei nº 4.506, de 30.11.1964, que diz:

"A cota de depreciação reajustável em cada exercício será estimada pela aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição do bem depreciável, atualizado monetariamente"