1. O Decreto-Lei nº 1.109 de 26.07.1970, ao revogar o artigo 83, e seus parágrafos da Lei nº 3.470, de 28.11.1958, criou nova sistemática com relação à incorporação de reservas ou lucros em suspenso ao capital das pessoas jurídicas, inclusive empresas individuais, operação que passou a ficar, em caráter permanente, totalmente isenta do Imposto de Renda que vinha sendo cobrado na forma do citado dispositivo legal ora revogado.

2. O artigo 5º do mesmo Decreto-Lei nº 1.109-70 deu cobertura às operações realizadas a partir de 1º de junho de 1970, o que importa dizer que todos os aumentos de capital realizados ou que venham a se realizar nas condições previstas, a partir de 30 de dezembro de 1968, estão isentos do Imposto, isenção que se estende aos sócios, acionistas ou titulares beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas.

3. É necessário, contudo, que tais reservas ou lucros suspensos sejam apurados em balanço regularmente levantado e submetidos à tributação a que estão sujeitos, como lucros da pessoa jurídica, na época própria.