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Exibindo: 192 normas.

Lei nº 12.259 de 21/06/2010

Federal - Publicado em 22 jun 2010

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.

Lei nº 12.258 de 15/06/2010

Federal - Publicado em 16 jun 2010

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.

Lei nº 12.257 de 15/06/2010

Federal - Publicado em 16 jun 2010

Concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti.

Lei nº 12.256 de 15/06/2010

Federal - Publicado em 16 jun 2010

Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.

Lei nº 12.255 de 15/06/2010

Federal - Publicado em 16 jun 2010

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei nº 11.944, de 28 de maio de 2009 .

Lei nº 12.254 de 15/06/2010

Federal - Publicado em 16 jun 2010

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Lei nº 12.253 de 11/06/2010

Federal - Publicado em 14 jun 2010

Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, alterando a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.

Lei nº 12.252 de 11/06/2010

Federal - Publicado em 14 jun 2010

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.

Lei nº 12.251 de 11/06/2010

Federal - Publicado em 14 jun 2010

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.

Lei nº 12.250 de 11/06/2010

Federal - Publicado em 14 jun 2010

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.

Lei nº 12249 DE 11/06/2010

Federal - Publicado em 14 jun 2010

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; Cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; Prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; Institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - R E TA ERO; Dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991 , 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , 11.196, de 21 de novembro de 2005 , 10.865, de 30 de abril de 2004 , 11.484, de 31 de maio de 2007 , 11.488, de 15 de junho de 2007 , 9.718, de 27 de novembro de 1998 , 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , 11.948, de 16 de junho de 2009 , 11.977, de 7 de julho de 2009 , 11.326, de 24 de julho de 2006 , 11.941, de 27 de maio de 2009 , 5.615, de 13 de outubro de 1970 , 9.126, de 10 de novembro de 1995 , 11.110, de 25 de abril de 2005 , 7.940, de 20 de dezembro de 1989 , 9.469, de 10 de julho de 1997 , 12.029, de 15 de setembro de 2009 , 12.189, de 12 de janeiro de 2010 , 11.442, de 5 de janeiro de 2007 , 11.775, de 17 de setembro de 2008 , os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946 , 1.040, de 21 de outubro de 1969 , e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989 , 10.829, de 23 de dezembro de 2003 , o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969 ; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990 , 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , 5.025, de 10 de junho de 1966 , 6.704, de 26 de outubro de 1979 , 9.503, de 23 de setembro de 1997 ; e dá outras providências.

Lei nº 12.248 de 04/06/2010

Federal - Publicado em 7 jun 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 442.723.360,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.247 de 27/05/2010

Federal - Publicado em 28 mai 2010

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional.

Lei nº 12.246 de 27/05/2010

Federal - Publicado em 28 mai 2010

Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.

Lei nº 12.245 de 24/05/2010

Federal - Publicado em 25 mai 2010

Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.

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