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Exibindo: 219 normas.

Lei nº 10.747 de 15/10/2003

Federal - Publicado em 16 out 2003

Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.

Lei nº 10746 DE 10/10/2003

Federal - Publicado em 13 out 2003

Altera a redação dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

Lei nº 10.745 de 09/10/2003

Federal - Publicado em 10 out 2003

Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher".

Lei nº 10.744 de 09/10/2003

Federal - Publicado em 10 out 2003

Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

Lei nº 10.743 de 09/10/2003

Federal - Publicado em 10 out 2003

Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

Lei nº 10.742 de 06/10/2003

Federal - Publicado em 7 out 2003

Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Lei nº 10741 DE 01/10/2003

Federal - Publicado em 1 out 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 14423 DE 12/07/2022).

Lei nº 10.740 de 01/10/2003

Federal - Publicado em 2 out 2003

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.

Lei nº 10.739 de 24/09/2003

Federal - Publicado em 25 set 2003

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-433.

Lei nº 10.738 de 17/09/2003

Federal - Publicado em 18 set 2003

Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S/A para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.

Lei nº 10.737 de 15/09/2003

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.028.597.162,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 10.737 de 15/09/2003

Federal - Publicado em 16 set 2003

Lei nº 10.736 de 15/09/2003

Federal - Publicado em 16 set 2003

Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.

Lei nº 10735 DE 11/09/2003

Federal - Publicado em 12 mar 2003

Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.

Lei nº 10.734 de 11/09/2003

Federal - Publicado em 12 set 2003

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 69.197.910,00, para os fins que especifica.

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