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Exibindo: 110 normas.
Lei nº 6.488 de 06/12/1977
Federal - Publicado em 9 dez 1977
Estima a Receita e fixa as Despesas do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1978.
Lei nº 6.484 de 05/12/1977
Federal - Publicado em 6 dez 1977
Lei nº 6.483 de 05/12/1977
Federal - Publicado em 6 dez 1977
Lei nº 6.482 de 05/12/1977
Federal - Publicado em 6 dez 1977
Lei nº 6.481 de 05/12/1977
Federal - Publicado em 6 dez 1977
Lei nº 6.480 de 01/12/1977
Federal - Publicado em 5 dez 1977
Lei nº 6.479 de 01/12/1977
Federal - Publicado em 5 dez 1977
Cria Cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, e dá outras Providências.
Lei nº 6.478 de 01/12/1977
Federal - Publicado em 5 dez 1977
Lei nº 6.477 de 01/12/1977
Federal - Publicado em 5 dez 1977
Lei nº 6.476 de 01/12/1977
Federal - Publicado em 5 dez 1977
Lei nº 6.475 de 01/12/1977
Federal - Publicado em 5 dez 1977
Lei nº 6.474 de 30/11/1977
Federal - Publicado em 2 dez 1977
Lei nº 6.473 de 29/11/1977
Federal - Publicado em 30 nov 1977
Lei nº 6.472 de 29/11/1977
Federal - Publicado em 30 nov 1977
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