O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros) destinado a regularizar os pagamentos de salários e contas pendentes relativos ao exercício de 1962 da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana.

Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Juracy Magalhães

Octávio Bulhões