O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100394/2023-49 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 192ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 13 a 15 de junho de 2023:

PROTOCOLO ICMS Nº 18, DE 3 DE JULHO DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 19, DE 3 DE JULHO DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 20, DE 3 JULHO DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 21, DE 3 DE JULHO DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 22, DE 3 DE JULHO DE 2023