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Exibindo: 629 normas.

Decreto nº 4.463 de 08/11/2002

Federal - Publicado em 11 nov 2002

Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969.

Decreto nº 4462 DE 07/11/2002

Federal - Publicado em 8 nov 2002

Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo das Leis nº 8.427 e 9.848, de 27 de maio de 1992 e 26 de outubro de 1999, respectivamente.

Decreto s/nº de 06/11/2002

Federal - Publicado em 7 nov 2002

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 4.461 de 06/11/2002

Federal - Publicado em 7 nov 2002

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Cultural Palmares.

Decreto nº 4.460 de 05/11/2002

Federal - Publicado em 6 nov 2002

Promulga o Acordo sobre Transporte Fluvial Transversal Fronteiriço de Passageiros, Veículos e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado no Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1997.

Decreto nº 4459 DE 05/11/2002

Federal - Publicado em 6 nov 2002

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.

Decreto nº 4458 DE 05/11/2002

Federal - Publicado em 6 nov 2002

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 27 de setembro de 2002.

Decreto nº 4.457 de 04/11/2002

Federal - Publicado em 5 nov 2002

Acresce artigo ao Decreto nº 4.402, de 2 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.

Decreto nº 4.456 de 04/11/2002

Federal - Publicado em 5 nov 2002

Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, inciso I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei nº 8.313, de 1991, e na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

Decreto s/nº de 31/10/2002

Federal - Publicado em 4 nov 2002

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 52.977.465,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto s/nº de 31/10/2002

Federal - Publicado em 4 nov 2002

Decreto nº 4.455 de 31/10/2002

Federal - Publicado em 4 nov 2002

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os produtos que menciona.

Decreto nº 4.454 de 31/10/2002

Federal - Publicado em 4 nov 2002

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 4.453 de 31/10/2002

Federal - Publicado em 4 nov 2002

Acresce alínea ao inciso III do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.

Decreto nº 4.452 de 31/10/2002

Federal - Publicado em 4 nov 2002

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Presidente da República, e dá outras providências.

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