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Decreto nº 94.280 de 27/04/1987

Federal - Publicado em 28 abr 1987

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Vazante, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Tacima, no Estado da Paraíba, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.682, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Decreto nº 94.279 de 27/04/1987

Federal - Publicado em 28 abr 1987

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Colatina", situado no Município de Acará, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências.

Decreto nº 94.277 de 24/04/1987

Federal - Publicado em 28 abr 1987

Autoriza a Cobra-Computadores e Sistemas Brasileiros S/A., a proceder ao aumento do limite do seu capital social.

Decreto nº 94.276 de 24/04/1987

Federal - Publicado em 28 abr 1987

Autoriza a transferência dos terrenos que menciona, situados no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina.

Decreto nº 94.275 de 24/04/1987

Federal - Publicado em 28 abr 1987

Dispõe sobre o aumento do capital social da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.

Decreto nº 94.274 de 24/04/1987

Federal - Publicado em 28 abr 1987

Autoriza o Banco do Brasil S/A. a proceder ao aumento do capital social.

Decreto nº 94.273 de 24/04/1987

Federal - Publicado em 27 abr 1987

Abre ao Ministério da Educação, em favor do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de Cz$ 76.487.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 94.272 de 23/04/1987

Federal - Publicado em 24 abr 1987

Dispõe sobre o voto dos Governadores de Estado nas deliberações do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE

Decreto nº 94.271 de 23/04/1987

Federal - Publicado em 24 abr 1987

Dispõe sobre o voto dos Governadores de Estado nas deliberações do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM

Decreto nº 94.270 de 23/04/1987

Federal - Publicado em 24 abr 1987

Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de Cz$ 22.800.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Decreto nº 94.269 de 23/04/1987

Federal - Publicado em 24 abr 1987

Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Brasileiro do Café, o crédito suplementar de Cz$ 4.590.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Decreto nº 94.268 de 23/04/1987

Federal - Publicado em 24 abr 1987

Reabre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 93.888, de 30 de dezembro de 1986.

Decreto nº 94.267 de 23/04/1987

Federal - Publicado em 24 abr 1987

Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cz$ 212.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 94.266 de 23/04/1987

Federal - Publicado em 24 abr 1987

Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$ 80.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Decreto nº 94.265 de 23/04/1987

Federal - Publicado em 24 abr 1987

Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria da Educação Superior, o crédito suplementar de Cz$ 95.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

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