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Exibindo: 1316 normas.

Decreto nº 94.613 de 14/07/1987

Federal - Publicado em 15 jul 1987

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados Lagoa do Xavier/São Vicente e Pico Estreito/Tiradentes, classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndios por exploração, situados nos Municípios de Mossoró e Baraúna, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Decreto nº 94.612 de 14/07/1987

Federal - Publicado em 15 jul 1987

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados Fazendas Serra Branca, Serrote, Entre Santos e Santo Antonio, classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndios por exploração, situados nos Municípios de São Rafael e Santana do Matos, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Decreto nº 94.611 de 14/07/1987

Federal - Publicado em 15 jul 1987

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Currais Novos, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Barras, no Estado do Piauí, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.680, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Decreto nº 94.610 de 14/07/1987

Federal - Publicado em 15 jul 1987

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Promissão (partes das Glebas 12, 13 e 14), classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

Decreto nº 94.609 de 14/07/1987

Federal - Publicado em 15 jul 1987

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado Seringal União, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Ariquemes e Jaru, no Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Decreto nº 94.598 de 13/07/1987

Federal - Publicado em 14 jul 1987

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências da Faculdade de Educação de Ivaiporã, Estado do Paraná.

Decreto nº 94.597 de 13/07/1987

Federal - Publicado em 14 jul 1987

Autoriza o funcionamento do Curso de Farmácia do Instituto de Odontologia Paulista.

Decreto nº 94.593 de 10/07/1987

Federal - Publicado em 13 jul 1987

Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cz$ 5.022,576.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 94.592 de 10/07/1987

Federal - Publicado em 13 jul 1987

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Empresa de Portos do Brasil S/A. - PORTOBRÁS, em caráter de urgência, as ações de propriedade dos acionistas minoritários da Companhia Brasileira de Dragagem - CBD.

Decreto nº 94591 DE 10/07/1987

Federal - Publicado em 13 jul 1987

Altera a relação a que se refere o artigo 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, modificado pelo Decreto nº 88.341, de 30 de maio de 1983.

Decreto nº 94.589 de 10/07/1987

Federal - Publicado em 13 jul 1987

Autoriza a Casa da Moeda do Brasil - CMB a proceder ao aumento de seu capital social.

Decreto nº 94.588 de 10/07/1987

Federal - Publicado em 13 jul 1987

Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Cariri Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Crato, Estado do Ceará.

Decreto nº 94.587 de 10/07/1987

Federal - Publicado em 13 jul 1987

Renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

Decreto nº 94.586 de 10/07/1987

Federal - Publicado em 11 jul 1987

Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Sociedade Radiodifusora Passo Real Ltda., para a Rádio Meridional Ltda.

Decreto nº 94.585 de 10/07/1987

Federal - Publicado em 11 jul 1987

Renova a concessão outorgada à Rádio Pontal de Nova Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná.

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