Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no art. 1º, item IV, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de CZ$5.022.576.000,00 (cinco bilhões, vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo deste decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no caput, do art. 1º, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Carlos Bresser Pereira

Anibal Teixeira de Souza"