Decreto nº 94.592 de 10/07/1987
Norma Federal - Publicado no DO em 13 jul 1987
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Empresa de Portos do Brasil S/A. - PORTOBRÁS, em caráter de urgência, as ações de propriedade dos acionistas minoritários da Companhia Brasileira de Dragagem - CBD.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
" O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, itens I e III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1 º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, as ações de propriedade dos acionistas minoritários da Companhia Brasileira de Dragagem - CBD.
Art. 2º As ações serão desapropriadas por seu valor patrimonial.
Art. 3º A Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, sob a supervisão do Ministério dos Transportes, promoverá a desapropriação no prazo de trinta dias e a executará, amigável ou judicialmente, com os recursos que lhe transferir a União Federal.
Art. 4º A desapropriação é declarada de natureza urgente para os efeitos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares"