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Exibindo: 954 normas.

Decreto nº 87.653 de 27/09/1982

Federal - Publicado em 28 set 1982

Altera o art. 1º do Decreto nº 87.100, de 19 de abril de 1982, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural, constituído de parte da Fazenda Britânia, situado no Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná, compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos ns. 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho de 1980.

Decreto nº 87.652 de 27/09/1982

Federal - Publicado em 28 set 1982

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que especifica, situado no Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná, compreendido na área prioritária para reforma agrária fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos ns. 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho de 1980.

Decreto nº 87.651 de 27/09/1982

Federal - Publicado em 28 set 1982

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Decreto nº 87.650 de 27/09/1982

Federal - Publicado em 28 set 1982

Declara de utilidade pública, para fins da constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A., no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 87.647 de 24/09/1982

Federal - Publicado em 27 set 1982

Declara de intereresse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Rio Saudades, situado nos Municípios de São Lourenço d'Oeste e São Domingos, no Estado de Santa Catarina, compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho de 1980.

Decreto nº 87.646 de 24/09/1982

Federal - Publicado em 27 set 1982

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Emenda Constitucional nº 15, de 25 de abril de 1980, do Estado de São Paulo

Decreto nº 87.644 de 24/09/1982

Federal - Publicado em 27 set 1982

Cria empregos de Professor da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, na Tabela Permanente da Escola Técnica Federal de Pelotas, e dá outras providências.

Decreto nº 87.643 de 24/09/1982

Federal - Publicado em 27 set 1982

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A., no Estado de São Paulo.

Decreto nº 87.642 de 22/09/1982

Federal - Publicado em 23 set 1982

Renova por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Tamandaré S/A., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Decreto nº 87.641 de 22/09/1982

Federal - Publicado em 23 set 1982

Renova por dez anos a concessão outorgada à Rádio Tamandaré S/A., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Decreto nº 87.640 de 21/09/1982

Federal - Publicado em 22 set 1982

Dispõe sobre a composição do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás e altera o art. 1º do Decreto nº 85.387, de 24 de novembro de 1980

Decreto nº 87.639 de 21/09/1982

Federal - Publicado em 22 set 1982

Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.495.561.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.638 de 21/09/1982

Federal - Publicado em 22 set 1982

Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.355.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.637 de 21/09/1982

Federal - Publicado em 22 set 1982

Abre ao Senado Federal, em favor do Centro de Informática e Processamento de Dados, o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.636 de 21/09/1982

Federal - Publicado em 22 set 1982

Abre à Câmara dos Deputados o crédito suplementar no valor de Cr$ 527.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

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