Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPúBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPúBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 87.100, de 19 de abril de 1982, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, imóvel rural, medindo aproximadamente 172,06 ha (cento e setenta e dois hectares e seis ares), composto pelos lotes rurais ns. 29, 30, 31, 32, 76 e 77 do 24º perímetro, e dos lotes rurais ns. 18, B, 76 e 77, do 25º perímetro, situado no Município, de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná, e constituído de parte da "Fazenda Britânia".

Parágrafo único. O imóvel, a que se refere este artigo, possui os seguintes limites e confrontações: ao Norte, por uma linha seca confrontando com os lotes ns. 28 e 75, do 24º perímetro; ao Sul, pela Lajeado Apepu, que o separa do pouso nº 1, e por uma linha soca, confrontando com os lotes ns. 1, 2, 3 e 4, todos do 25º perímetro; a Leste, pelo Lajeado Apepu que o separa do lote nº 75, e por uma linha seca, confrontando com os lotes ns. 78 e 94, todos do 25º perímetro; a Oeste, pelo Rio Paraná, que o separa da República do Paraguai, e por uma linha seca, confrontando com o lote "A", do 25º perímetro, e parte do pouso nº 1."

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data, de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

AURELIANO CHAVES

Angelo Amaury Stabile"