Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDANTE DA REPúBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b" e "c", e 20, item I, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Lote nº 52 do 37º perímetro da Fazenda Britânia", com a área aproximada de 29,45 ha (vinte e nove hectares e quarenta e cinco ares), situado no Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem os seguintes limites e confrontações: ao Norte, pelo Arroio Fundo que o separa do 22º perímetro da Fazenda Britânia; ao Sul, pelo Rio São Francisco que o separa do 46º perímetro da Fazenda Britânia e por uma linha seca que confronta com parte do lote nº 51 do 37º perímetro daquela Fazenda; a Leste, por uma linha seca com a distância de 1.440 metros que o divide com o lote nº 51 do mesmo perímetro; a Oeste, pelo Arroio Fundo que o separa do 22º perímetro da Fazenda Britânia.

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto as benfeitorias, os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, pertencentes ao ocupante não proprietário da área referida no artigo anterior, inclusive a terceiros.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

AURELIANO CHAVES

Angelo Amaury Stabile"